A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3.268/26, que reconhece oficialmente as profissões de esteticista e cosmetólogo como integrantes da área da saúde para todos os efeitos legais. A proposta também estabelece novas regras para formação, atuação profissional e fiscalização do setor, além de criar um exame de proficiência para determinados profissionais.
O texto é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outros quatro parlamentares. A proposta foi elaborada a partir dos trabalhos da Subcomissão Especial sobre o Setor de Estética, vinculada à Comissão de Trabalho.
Atualmente, a legislação regulamenta as profissões de esteticista e cosmetólogo por meio da Lei nº 13.643/18, mas não estabelece expressamente que essas categorias integram a área da saúde.
O Projeto de Lei 3.268/26 pretende preencher essa lacuna, garantindo o enquadramento legal das duas profissões como atividades da saúde.
Segundo a autora da proposta, o reconhecimento busca oferecer maior segurança jurídica ao setor e reduzir conflitos relacionados às competências profissionais.
Outro ponto importante do projeto trata da qualificação profissional.
A proposta determina que os cursos técnicos em estética incluam estágio curricular supervisionado obrigatório, correspondente a, no mínimo, 20% da carga horária total.
A mesma exigência será aplicada aos cursos superiores de Estética e Cosmetologia.
A regra valerá até que o Ministério da Educação publique diretrizes curriculares específicas para a área.
O texto também amplia as possibilidades de ingresso na profissão de esteticista e cosmetólogo.
Além dos profissionais já habilitados, poderão atuar na área:
Segundo os autores, a medida busca ampliar a oferta de profissionais qualificados sem comprometer a segurança dos procedimentos.
Para os profissionais da área da saúde que desejarem atuar na estética sem graduação específica, o projeto cria um exame nacional de proficiência.
A avaliação será organizada pelo Poder Executivo Federal, com participação dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde e educação.
A aplicação poderá ser realizada por instituições públicas ou privadas previamente credenciadas.
Outro dispositivo da proposta altera a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19).
O texto passa a considerar crime a aplicação de penalidades administrativas por agentes públicos que atuem fora dos limites de suas atribuições legais.
A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
Segundo a justificativa do projeto, a medida pretende evitar interdições de clínicas e apreensões de equipamentos realizadas por autoridades sem competência legal para esse tipo de fiscalização.
Na justificativa da proposta, a deputada Soraya Santos afirma que o mercado da estética movimenta bilhões de reais por ano no Brasil e desempenha papel importante na geração de empregos e renda.
A parlamentar também destaca que o segmento representa uma importante oportunidade de inclusão produtiva, especialmente para mulheres.
Segundo a autora, o setor enfrenta atualmente problemas relacionados à sobreposição de atribuições profissionais e à atuação fragmentada dos órgãos fiscalizadores.
O Projeto de Lei 3.268/26 ainda não foi distribuído às comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
Como o regime de urgência já foi aprovado, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões permanentes.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República.
O setor de estética é um dos que mais cresceram nos últimos anos no Brasil, impulsionado pela procura por procedimentos estéticos, bem-estar e cuidados pessoais. Apesar da regulamentação existente desde 2018, profissionais da área defendem maior clareza na legislação sobre suas atribuições e reconhecimento dentro do sistema de saúde.
O projeto busca atualizar esse marco legal, estabelecendo critérios para formação, fiscalização e exercício profissional.
Acidente com morte na BR-153, próximo a Goianápolis, causa congestionamento. Polícia Rodoviária Federal investiga as…
Flamengo e São Paulo avançam às semifinais do Brasileirão Feminino. Bahia faz história com classificação…
Atletas brasileiros conquistam medalhas de ouro no paratriatlo em Portugal e no parabadminton na China,…
Homem falece após mal súbito e queda no Parque Industrial João Braz, em Goiânia. Polícia…
Jovem de 28 anos morre eletrocutado durante reforma de galpão no setor Cidade Jardim, em…
O ex-técnico Carlos Alberto Parreira recebe alta após 80 dias internado no Rio de Janeiro…
This website uses cookies.