Especialistas defendem regulamentação da IA

A regulamentação da inteligência artificial (IA) precisa proteger o jornalismo profissional e os direitos autorais sem comprometer o avanço da inovação tecnológica. Esse foi o principal consenso entre especialistas, pesquisadores e representantes do governo federal durante debate realizado nesta segunda-feira (3) pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

O encontro teve como foco o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece um marco legal para o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no Brasil. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), já foi aprovada pelo Senado Federal e atualmente está em análise na Câmara dos Deputados.

Debate busca equilíbrio entre inovação e proteção

Na abertura da reunião, a presidente do Conselho de Comunicação Social, Patrícia Blanco, destacou que o colegiado acompanha atentamente a tramitação do projeto e aguarda o relatório da comissão especial responsável pela análise da proposta na Câmara.

Segundo ela, o objetivo é avaliar principalmente os impactos da regulamentação sobre a comunicação social, a produção cultural, os direitos autorais e o exercício do jornalismo profissional.

A discussão ocorre em um momento de rápida expansão das ferramentas de inteligência artificial generativa, capazes de produzir textos, imagens, vídeos e áudios a partir de grandes volumes de dados disponíveis na internet.

Transparência é considerada fundamental

O cofundador e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Sérgio Branco, afirmou que a regulamentação precisa encontrar um ponto de equilíbrio entre incentivar a inovação tecnológica e proteger os direitos dos criadores de conteúdo.

Para ele, um dos pilares desse novo marco legal deve ser a transparência sobre as bases de dados utilizadas no treinamento dos sistemas de inteligência artificial.

Branco defendeu que empresas responsáveis pelo desenvolvimento dessas tecnologias sejam mais transparentes quanto às informações utilizadas para treinar seus modelos, permitindo maior confiança da sociedade na utilização da IA.

Além disso, ressaltou que o Brasil precisa evitar regras excessivamente restritivas que possam reduzir a competitividade nacional e dificultar o desenvolvimento de soluções tecnológicas produzidas no país.

IA amplia debate sobre produção de conhecimento

Durante o debate, a pesquisadora associada do grupo de Arte e Inteligência Artificial da Universidade de São Paulo (USP), Silvana Bahia, afirmou que a discussão não pode ficar restrita apenas aos aspectos técnicos da tecnologia.

Segundo ela, os sistemas de inteligência artificial passaram a exercer uma função de mediação do conhecimento que anteriormente era desempenhada principalmente pelo jornalismo, pela educação e pela pesquisa científica.

Na avaliação da pesquisadora, torna-se necessário discutir quem controla as respostas produzidas pelos sistemas de IA, uma vez que essas ferramentas também influenciam a forma como a sociedade interpreta informações e constrói sua percepção da realidade.

Silvana ainda defendeu que a educação midiática seja tratada como um dos pilares da futura regulamentação, preparando cidadãos para compreender o funcionamento dessas tecnologias e identificar informações confiáveis.

Governo destaca necessidade de segurança jurídica

Representando o Ministério da Cultura, o secretário de Direitos Autorais e Intelectuais, Marcos Alves de Souza, afirmou que a ausência de uma legislação específica aumenta a insegurança jurídica e favorece disputas judiciais envolvendo o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais.

Segundo ele, a aprovação do projeto é importante para estabelecer regras claras sobre a utilização de obras protegidas durante o treinamento de sistemas de inteligência artificial.

Também presente no debate, a secretária-adjunta da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Marina Pita, defendeu maior rapidez na tramitação do projeto.

Ela afirmou que o setor jornalístico enfrenta desafios econômicos há vários anos e que um marco regulatório pode contribuir para organizar o mercado diante da crescente utilização da inteligência artificial.

Diferenciação entre pesquisa e uso comercial

Outro ponto levantado durante a audiência foi a necessidade de diferenciar o uso científico da inteligência artificial das aplicações comerciais.

O especialista em regulação e governança do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), Luca Schirru, defendeu uma legislação capaz de garantir remuneração aos produtores de conteúdo, sem prejudicar a pesquisa científica e a inovação tecnológica.

Segundo ele, o treinamento comercial de modelos de inteligência artificial deve receber tratamento distinto das atividades acadêmicas e de pesquisa, preservando o desenvolvimento científico enquanto assegura a proteção dos direitos autorais.

Projeto segue em análise na Câmara

O Projeto de Lei 2.338/2023 continua em tramitação na Câmara dos Deputados. Após a conclusão da análise pela comissão especial, o texto ainda deverá passar por votação no plenário da Casa antes de seguir para eventual sanção presidencial.

A expectativa de especialistas, representantes do governo e do setor de comunicação é que a futura legislação estabeleça regras capazes de equilibrar inovação tecnológica, proteção da propriedade intelectual, fortalecimento do jornalismo profissional e segurança jurídica para empresas, pesquisadores e produtores de conteúdo.