Nós estamos buscando o centro da meta fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a equipe econômica busca o centro da meta fiscal. O ministro foi questionado sobre o alerta feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que voltou a apontar que a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância para o resultado primário anual, em substituição ao centro da meta, é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A área técnica do TCU entendeu uma coisa que é muito próxima do que a gente Ministério da Fazenda entende que diz a lei e muito próxima do que o Congresso entende que diz a lei, que é o fato de que o Orçamento tem que ser executado”, disse o ministro.

Ele afirmou que o governo tentou introduzir uma norma dizendo que poderia buscar um resultado fiscal melhor, mas o próprio Congresso rejeitou essa norma. “Eu penso que precisa haver um esclarecimento em relação à decisão do Congresso”, prosseguiu.

“Independentemente do que diz a norma, nós estamos buscando o centro da meta, isso aí não tem dúvidas”, completou.

Haddad disse que ele e sua equipe estão “muito próximos” do que a área técnica da Corte de Contas entende como correto. “Eu não sei se o TCU está atento para a decisão que o Congresso tomou quando nós tentamos mudar na direção do que o TCU está reivindicando. Nós tentamos fazer essa mudança e o Congresso rejeitou.”

Governo não fez contingenciamento

No início da semana, ao apresentar o relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do 4º bimestre, a equipe econômica informou que não foi feito contingenciamento de despesas no Orçamento de 2025, uma vez que o déficit estimado para o ano, de R$ 30,2 bilhões, é menor que o limite inferior da meta (déficit de R$ 31 bilhões).

O entendimento apresentado foi o de que, quando se está no limite da banda, não é possível adotar medidas adicionais de contingenciamento.

Ainda assim, o governo manteve o bloqueio – o total de gastos bloqueados para cumprir o limite de crescimento das despesas do arcabouço fiscal passou de R$ 10,7 bilhões no relatório anterior para R$ 12,1 bilhões nesta edição, representando a totalidade dos recursos congelados.

A fiscalização da Corte de Contas argumenta que há riscos ao mirar o piso da meta fiscal na avaliação bimestral feita para verificar se as receitas e despesas projetadas para o ano estão de acordo para o alcance da meta.

Questionado se está confiante de que essa posição do TCU não vai gerar como consequência a necessidade de ajuste adicional este ano, ele respondeu: “Acredito que nós vamos esclarecer, inclusive, qual a estratégia que nós estamos usando para buscar o melhor resultado possível”. Ele finalizou dizendo que trata-se da mesma estratégia usada em 2024, quando o governo cumpriu a meta dentro do limite inferior da banda.

Fazenda e Planejamento

Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento divulgaram uma nota conjunta sobre o alerta feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que voltou a apontar que a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância para o resultado primário anual, em substituição ao centro da meta, é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A fiscalização da Corte de Contas argumentou que há riscos ao mirar o piso da meta fiscal na avaliação bimestral feita para verificar se as receitas e despesas projetadas para o ano estão de acordo para o alcance da meta.

Para o Tribunal, há contrariedade a um “espírito preventivo”. Ou seja, o contingenciamento de recursos precisa ser referenciado no centro da meta, de acordo com a conclusão da Corte de Contas.

As Pastas ressaltaram que ainda não houve notificação oficial e disseram desconhecer o inteiro teor da decisão do TCU, mas disseram que o governo federal “reafirma seu compromisso com a condução da política fiscal pautada no atendimento da meta de resultado primário”.

“Os ministérios esclarecem que o contingenciamento é instrumento utilizado, nos termos da LRF e do Regime Fiscal Sustentável, quando houver risco de descumprimento da meta que, segundo a LC 200/2023, é uma meta em banda e não em ponto”, sustentaram. “Assim, a meta de primário é descumprida quando o resultado primário não alcançar o limite inferior da banda. Trata-se, portanto, de mecanismo jurídico obrigatório e vinculado, aplicado ao orçamento de todos os Poderes”, prosseguiram.

As Pastas chefiadas pelos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet resgataram uma proposta feita pelo Poder Executivo na PEC 45, de 2024 (do corte de gastos), que permitia ao governo maior flexibilidade à execução orçamentária para reforçar o cumprimento das metas fiscais. “Cabe rememorar que foi rejeitada pelo Congresso Nacional a alteração constitucional proposta pelo Poder Executivo.”

Fazenda e MPO ainda disseram que, ao longo dos últimos exercícios, o governo adotou “várias medidas” voltadas à sustentabilidade das contas públicas, como a aprovação e o fortalecimento do arcabouço fiscal, a gestão e recuperação das receitas e a revisão e qualificação dos gastos públicos.

Por fim, segundo os ministérios, o compromisso fiscal do governo é reforçado pelo fato de o resultado primário de 2024 ter sido um déficit de R$ 11 bilhões, “mais próximo do centro da meta que do limite inferior permitido pela LC 200/23, que era um déficit de R$ 28,8 bilhões”.

Mais cedo, pouco antes da divulgação da nota, o ministro Fernando Haddad defendeu que seja feito um esclarecimento em relação à decisão do Congresso.

“Eu não sei se o TCU está atento para a decisão que o Congresso tomou quando nós tentamos mudar na direção do que o TCU está reivindicando. Nós tentamos fazer essa mudança e o Congresso rejeitou.” Ele adicionou que os integrantes de sua equipe estão “muito próximos” do que a área técnica da Corte de Contas entende como correto.

O titular da Fazenda também disse que, “independentemente do que diz a norma, nós estamos buscando o centro da meta”.

Governo não fez contingenciamento

Atualmente, o déficit estimado para 2025 é de R$ 30,2 bilhões. Por ocasião do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do 4º bimestre, apresentado na última segunda-feira, 22, o governo entendeu que, como o déficit projetado é menor que o limite inferior da meta (déficit de R$ 31 bilhões), não era necessário contingenciar despesas.

Por outro lado, governo manteve o bloqueio para cumprir o limite de crescimento das despesas do arcabouço fiscal, que passou de R$ 10,7 bilhões no relatório anterior para R$ 12,1 bilhões nesta edição, representando a totalidade dos recursos congelados.