O governo federal projeta uma arrecadação de 41,9 bilhões de reais para o ano de 2027 com a implementação do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como imposto do pecado. A estimativa foi oficializada no Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado ao Congresso Nacional, marcando um passo importante na transição do sistema tributário brasileiro.
Este novo tributo, instituído pela reforma tributária, incidirá sobre produtos e serviços que apresentam riscos à saúde pública ou causam impactos negativos ao meio ambiente. A medida busca alinhar a carga tributária nacional a padrões que desestimulem o consumo de itens considerados prejudiciais, como bebidas alcoólicas, cigarros e refrigerantes.
Funcionamento e abrangência do tributo
A aplicação do Imposto Seletivo está prevista para iniciar em 2027, embora o desenho final das alíquotas ainda dependa da aprovação de regulamentação específica pelo Legislativo. O governo federal planeja, inicialmente, manter uma carga tributária equivalente à que já incide sobre os setores afetados, evitando choques imediatos na economia.
A lista de bens e atividades sujeitos à taxação é extensa e diversificada. Estão incluídos na base de cálculo a extração de bens minerais, a comercialização de veículos com altos índices de emissão de poluentes, além do setor de apostas, loterias e jogos de fantasy sports, que passarão a integrar o rol de produtos taxados pelo Estado.
Justificativa baseada em custos sociais
O Poder Executivo fundamenta a criação do imposto em estudos técnicos que apontam o alto custo social gerado pelo consumo de produtos nocivos. Dados do Ministério da Saúde indicam que o tabagismo gera um impacto financeiro anual de 153,5 bilhões de reais, considerando despesas diretas com o Sistema Único de Saúde e a perda de produtividade dos trabalhadores.
O consumo de álcool também apresenta números expressivos, com custos estimados em 18,8 bilhões de reais no ano de 2019. Além disso, doenças decorrentes do consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, geram um ônus de 3 bilhões de reais aos cofres públicos, reforçando a estratégia governamental de utilizar o tributo como ferramenta regulatória.
Transição para o novo modelo tributário
A implementação do Imposto Seletivo faz parte da reestruturação do sistema de consumo aprovada pelo Congresso em 2023. A partir de 2027, o tributo passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços, que substituirá impostos antigos como o PIS e a Cofins, em um processo de transição que deve se estender até 2033.
Para mais detalhes sobre as mudanças estruturais, consulte o portal oficial da Agência Brasil. A expectativa é que a arrecadação combinada desses novos tributos seja fundamental para a manutenção do equilíbrio das contas públicas durante a fase de adaptação do mercado brasileiro.
Perspectivas e preocupações dos setores produtivos
Representantes dos segmentos afetados manifestam preocupação com a carga tributária elevada que já recai sobre seus produtos. O setor argumenta que novos aumentos podem comprometer as margens de lucro, elevar os preços ao consumidor final e, em casos extremos, fomentar o crescimento do mercado ilegal no país.
O governo, contudo, mantém a postura de que o caráter regulatório do imposto é essencial para a saúde coletiva. A definição das alíquotas será um ponto de equilíbrio delicado, buscando evitar tanto a irrelevância da arrecadação quanto a migração de consumidores para plataformas ou produtos não regulamentados.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
