Barroso defende regulação de IA e diz que STF não está legislando em processo sobre redes sociais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu a regulação da inteligência artificial (IA) diante de alguns riscos apontados por ele, como o uso bélico da tecnologia. O ministro também defendeu o julgamento em andamento na Corte para responsabilizar as redes sociais pelo conteúdo publicado pelos usuários.

“É preciso regular a inteligência artificial para proteger direitos fundamentais, como a privacidade, como a própria liberdade de expressão e como a liberdade e a autonomia cognitiva”, disse Barroso durante participação no Brazil Forum UK, realizado por estudantes brasileiros em Oxford, no Reino Unido, neste sábado, 14.

Segundo Barroso, a inteligência artificial representa um risco para o mercado de trabalho – pois “não transforma um motorista em programador” -, a massificação da desinformação e o “pânico do uso bélico” com o risco de o mundo ter uma corrida armamentista e uma guerra cibernética. Nesse sentido, ele defendeu tratados para limitar o uso da IA em guerras, como aconteceu com a energia nuclear.

O presidente do STF afirmou que, apesar da necessidade de regulação, a regulamentação é uma tarefa difícil diante da velocidade com que a tecnologia se inova e se transforma. “É muito difícil você regular alguma coisa que muda na velocidade como muda a inteligência artificial”, afirmou. Dessa forma, a única regulação possível no momento, segundo ele, é um processo que organize a legislação com base em princípios gerais e sem interromper as inovações.

No mesmo evento, o diretor jurídico do Google no Brasil, Daniel Arbix, empresa dona de uma inteligência artificial, defendeu a regulação da IA, mas afirmou que muitos países vêm praticando uma “perseguição” às tecnologias. “A regulação precisa proteger os direitos fundamentais, sem dúvida nenhuma, e precisa atentar para sistemas de tomadas de decisão e não tentar uma coisa prévia ou uma matéria vaga e mal definida”, afirmou o executivo da empresa. “A regulação tem que capitalizar, fomentar, e não tolher a inovação em várias áreas.

Barroso diz que STF ‘não está legislando’ ao responsabilizar redes sociais por conteúdos de usuários

Nesta semana, o STF formou maioria para responsabilizar provedores e redes sociais por publicações de usuários. Barroso defendeu o julgamento e disse que o STF “não está legislando”, mas definindo critérios para casos específicos porque o Congresso não legislou sobre o tema. O Legislativo começou a discutir um projeto de lei sobre o tema, conhecido como PL das Fake News, mas a proposta foi engavetada após forte reação das bigtechs.

Ele explicou que os processos em julgamento tratam sobre duas plataformas, o Facebook e o Orkut, em casos de perfil falso e ofensas, respectivamente. “O Supremo não está legislando, mas a gente tem que resolver os dois casos e estamos um bom tempo esperando para ver se o Congresso legislava”, disse. “A gente não quer arranhar a liberdade de expressão, mas, evidentemente, a gente não quer que determinamos comportamentos joguem o mundo num abismo de incivilidade.”

Até o momento, os votos dos ministros do Supremo foram em diferentes direções. Segundo o presidente, a Corte ainda vai tabular as definições ao fim do julgamento. Uma das divergências é se o STF vai determinar a remoção de conteúdos após notificações internas nas redes sociais ou somente após decisões judiciais. Barroso votou a favor da notificação privada (extrajudicial) e retirada de conteúdos como regra geral, mas defendeu a necessidade de decisão judicial em casos que configurem crimes contra a honra. “(A questão é se) pode chamar o prefeito de incompetente ou patife, se isso pode ou não pode. Eu prefiro que seja judicializado.”