TCU suspende efeitos de decisão que obrigava governo a contingenciar pelo centro da meta fiscal

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler suspendeu, nesta quarta-feira, os efeitos da decisão da corte que determinava ao governo a obrigatoriedade de contingenciar gastos para atingir o centro da meta fiscal, e não o piso. Ele atendeu a um recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A decisão tem efeito suspensivo, enquanto não for julgado o mérito do próprio recurso. No documento, a AGU havia alertado para o risco de “prejuízos materiais às políticas públicas” e pedido urgência na deliberação da suspensão, para que não houvesse impacto na elaboração dos próximos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.

Relator do processo, Zymler também informou ao governo que não vai propor a responsabilização de agentes públicos por causa da execução orçamentária de 2025, mesmo que acabe negando o recurso da AGU no julgamento de mérito. Como mostrou a Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) essa era uma preocupação do Executivo, que via o risco de colocar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em situação semelhante à que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016.

Em setembro, o TCU determinou ao governo que mire o centro da meta na hora de contingenciar, e não o limite anterior, como vem sendo a praxe. Na prática, isso poderia obrigar a equipe econômica a contingenciar mais R$ 30,2 bilhões no próximo relatório bimestral, de setembro, para atingir o déficit zero, que é o centro do alvo.

Hoje, o governo espera obter um déficit primário de R$ 30,2 bilhões, menor que o limite inferior, que permitiria um rombo de R$ 31,0 bilhões. Por isso, não há despesas contingenciadas.

No recurso, a AGU argumentou que a decisão do TCU forçaria o governo a promover mais limitações de gastos do que o estritamente necessário, e defendeu que o parâmetro correto para contingenciamentos é o piso da meta.