STF retoma julgamento sobre responsabilização de big techs por publicações de usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 25, às 14h, o julgamento sobre a responsabilização de provedores e redes sociais por publicações de usuários. Sete ministros já defenderam ampliar as obrigações das big techs na moderação de conteúdo. Faltam os votos de três ministros.

A votação foi suspensa no dia 12 deste mês após o voto do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu a responsabilização das plataformas. Com sete votos favoráveis contra uma divergência, o julgamento será retomado com o voto do ministro Edson Fachin. Os ministros Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia também votarão.

Apesar de já ter formado maioria para a responsabilização dos provedores na sessão anterior, os ministros ainda precisam entrar em consenso sobre as normas para a aplicação da decisão.

A maioria considerou que a regra é insuficiente para proteger os usuários e defendeu ampliar a obrigação das plataformas de fiscalizarem os conteúdos que circulam na internet.

A única divergência até o momento veio do ministro André Mendonça, que votou para manter a sistemática atual de responsabilização das plataformas – apenas no caso do descumprimento de decisões judiciais – e para dificultar a remoção de perfis.

Até o momento, votaram os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.

Internamente, o julgamento é considerado o mais importante da história recente do Supremo. Os ministros aguardavam uma regulamentação das redes pelo Congresso, mas perderam a esperança desde o fracasso do PL das Fake News. O tribunal decidiu esperar as eleições passarem para se debruçar sobre o tema.