STF dá 24 meses para Congresso editar lei que proteja trabalhador frente à automação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 24 meses para o Congresso regulamentar a proteção ao trabalhador diante da substituição do trabalho humano pela tecnologia. Os ministros reconheceram, por unanimidade, a omissão do Legislativo em editar lei para efetivar esse direito, que é previsto na Constituição. O julgamento foi encerrado nesta quinta-feira, 9.

O tema foi julgado a partir de ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2022, na gestão de Augusto Aras. “Decorridos mais de 33 anos desde a promulgação da Constituição Federal, não houve ainda a edição de lei federal que regulamente o art. 7º, XXVII, da Carta da República, o que se traduz em défice na tutela do direito fundamental à proteção em face da automação previsto no dispositivo constitucional”, apontou Aras na petição.

O relator, Luís Roberto Barroso, havia votado para reconhecer a omissão, mas sem fixar um prazo para a atuação do Legislativo. Ele mudou seu voto após os demais ministros optarem por definir um limite de 24 meses. Barroso sugeriu que o Congresso edite uma regulação que promova a capacitação dos trabalhadores e redes de proteção social.

Mesmo se o Congresso não editar a norma regulamentadora, a decisão abre caminho para que trabalhadores que se sentirem prejudicados em face da automação acionem a Justiça para fazer valer seu direito à proteção. Esse ponto foi levantado pelo ministro Alexandre de Moraes e pela ministra Cármen Lúcia.

Os ministros também pontuaram que, se o prazo vencer sem a devida regulamentação, o Supremo poderá agir. “O mais desejado é que o Congresso regulamente, mas mesmo na ausência de regulação no prazo estipulado, o Supremo não invadiria competência do Congresso regulamentando”, disse Moraes. “Poderia estabelecer alguns pontos importantes protetivos que serviriam para todas ou grande parte das categorias”, completou.

Na petição ao Supremo, a PGR menciona um estudo de 2017 da Consultoria McKinsey que estima a perda de até 50% dos postos de trabalho no Brasil devido à automação, à utilização da tecnologia da informação e à inteligência artificial. A ação também aponta que a pandemia de covid-19 acelerou esse processo ao exigir que as empresas adotassem novas tecnologias para manter a produção sem desrespeitar as regras sanitárias.