Senador apresenta emenda para BC regular operadoras de cartão alimentação e refeição –

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou uma emenda à PEC da autonomia financeira do Banco Central (65/2023) na qual propõe que a autarquia passe a ser responsável pela regulamentação das operadoras de vouchers e cartões de alimentação e refeição que transacionem valores no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A discussão sobre a regulamentação do PAT voltou à tona no início deste ano, quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a citou como alternativa para diminuir a inflação de alimentos no curto prazo. Na época, Haddad chegou a sugerir que essa competência seria do BC, mas membros da autarquia refutaram essa possibilidade.

Em abril, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do BC, Renato Gomes, reforçou que os arranjos vinculados ao programa não são sistemicamente importantes e, portanto, não devem ser regulados pela autarquia. Poucos dias depois, o presidente da autarquia, Gabriel Galípolo, afirmou que projetos ligados a benefícios, como o PAT, são da alçada do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Ao apresentar a justificativa de sua emenda, o senador Izalci declarou que atribuir ao BC a competência para regulamentar os arranjos de pagamento vinculados ao PAT permitiria corrigir distorções presentes no programa, “trazendo mais rigor, transparência e eficiência ao sistema”.

“O órgão regulador poderá estabelecer critérios de interoperabilidade, definir limites de taxas, coibir abusos e, sobretudo, assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios, fortalecendo o propósito original do programa”, argumentou.

Ainda segundo o senador, além de preencher uma lacuna constitucional, a emenda protegeria trabalhadores e empregadores, preservaria a finalidade do PAT e garantiria “maior aderência às melhores práticas internacionais de regulação de meios de pagamento, em benefício da saúde e da competitividade da economia brasileira”.

O PAT existe desde 1976, mas, em 2021, um decreto do então presidente Jair Bolsonaro (PL) instaurou o “Novo PAT”. Entre as alterações previstas pela versão atualizada do programa estavam a interoperabilidade e a portabilidade. No entanto, essas previsões não foram efetivadas nos anos seguintes, retardadas por um empurra-empurra entre os ministérios. Responsável pela gestão do PAT, o MTE sustentava que a regulamentação dessas questões financeiras caberia ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

Com a manifestação do governo sobre a possibilidade de a portabilidade dos cartões de vale alimentação e refeição ter efeito positivo no preço dos alimentos, as discussões sobre a regulamentação foram retomadas. Em agosto deste ano, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que a tratativa estava feita e só faltava “apertar a tecla enter”. Um mês depois, porém, ajustou a declaração. Afirmou que a “regulamentação está andando” e poderia sair ainda em outubro.

Empresas

Para a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), a emenda proposta pelo senador à PEC 65 “não se justifica tecnicamente e não traz benefícios ao programa”. Em nota, a entidade afirmou que os benefícios de alimentação e refeição não apresentam risco sistêmico e, portanto, não demandam regulação ou supervisão por parte do BC.

“A alteração proposta apresenta uma relação custo-benefício desfavorável. Para o Banco Central, representa um desvio de finalidade e a utilização desnecessária de recursos públicos em uma atividade que não requer a sua ação. Para as empresas facilitadoras, implica em aumento de custos operacionais sem contrapartida efetiva. Trata-se, portanto, de uma proposta que compromete a eficiência do sistema sem agregar valor ao PAT”, emendou.

A Zetta, que representa as entrantes de tecnologia, como iFood, Mercado Pago e Caju, ainda não formou posição específica sobre a emenda, por seu caráter recente. Mas, à reportagem, a vice-presidente da associação, Fernanda Laranja, ressaltou que qualquer medida que atribua novas responsabilidades ao BC deve ser analisada com cuidado no momento atual.

“O Banco Central está muito sobrecarregado, precisando de apoio e de suporte com o corpo técnico”, disse a executiva, que elogiou o trabalho que vem sendo feito pela autarquia em suas iniciativas de inovação e de segurança no sistema financeiro.

Laranja também pontuou que, quanto à discussão que ocorre no âmbito da Fazenda e do MTE, a Zetta já apresentou uma proposta que não envolve o BC, de como a portabilidade e a interoperabilidade poderiam acontecer. Emendou que a associação entende que há mecanismos para cumprir o que está previsto na lei hoje sem precisar alterar o sistema regulatório existente.

A posição da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) é de que não cabe atribuir à autarquia a competência para a regulamentação dessas operadoras. Em declaração à Broadcast, o presidente executivo da associação, Paulo Solmucci, chamou a atenção para a complexidade e amplitude do PAT e frisou que os vouchers e cartões em questão não constituem meios de pagamento. Ele também enfatizou que o BC já se posicionou contra a possibilidade de assumir essa responsabilidade, não só nesta gestão, mas também em anteriores.

A reportagem entrou em contato com o MTE e o BC, mas não houve retorno até a publicação deste texto. O Ministério da Fazenda respondeu que não iria se manifestar.