Prefeitura de São Paulo pede que TJ derrube liminar que suspende bônus dos Cepacs

A Prefeitura de São Paulo enviou, na tarde desta segunda-feira, 18, um pedido para que o Tribunal de Justiça reconsidere a liminar emitida na sexta-feira, 15, suspendendo as regras que concedem bônus para os proprietários de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs).

A manifestação da Prefeitura vai na mesma linha da Câmara Municipal, que fez o mesmo pedido ainda pela manhã, conforme mostrou a Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O centro da discussão é a revisão da Lei da Operação Urbana Faria Lima aprovada pela Câmara em julho de 2024, quando se estabeleceu que os Cepacs utilizados em imóveis próximos a eixos de transporte poderiam construir 30% a mais do que o potencial construtivo da região, sem a necessidade de pagar impostos por isso.

Esse bônus de 30% no potencial construtivo foi questionado pelo Ministério Público, que fez o pedido da liminar suspendendo o seu efeito. Na visão da entidade, o benefício é irregular e pode gerar perda de arrecadação de ao menos R$ 174 milhões para os cofres públicos.

Na manifestação desta segunda-feira, a Prefeitura de São Paulo afirmou que o bônus é um “instrumento necessário” para tornar os Cepacs mais atrativos a investidores. Ainda segundo a administração municipal, os Cepacs vinham perdendo competitividade frente a outros instrumentos urbanísticos, como as Zonas de Estruturação Urbana (ZEUs).

“Esse mecanismo foi cuidadosamente concebido para criar um equilíbrio no mercado imobiliário, já que atualmente as ZEUs oferecem condições mais vantajosas aos investidores, com outorgas onerosas significativamente menos valorizadas pelo mercado”, afirmou a Prefeitura. “Essa discrepância vinha desviando investimentos para áreas fora dos

perímetros das operações, comprometendo a arrecadação necessária para financiar

as melhorias urbanas e sociais previstas”, acrescentou.

Como exemplo, a prefeitura citou a Operação Urbana Água Branca, em que o leilão

marcado para março de 2024 precisou ser cancelado devido à falta de

interessados. Outro exemplo foi a Operação Água Espraiada em novembro de 2022, quando apenas 3% dos Cepacs ofertados foram comercializados.

A Prefeitura também alega que a liminar afeta a credibilidade das políticas públicas municipais e causa insegurança aos investidores, podendo comprometer o próximo leilão. Isso afetaria diretamente a população, especialmente as comunidades mais carentes, tendo em vista que os recursos dos Cepacs serão usados para projetos de infraestrutura, mobilidade e urbanização de áreas precárias, como Paraisópolis.

A Prefeitura de São Paulo pretende arrecadar aproximadamente R$ 3 bilhões com o leilão. Ao todo, serão ofertados 164,5 mil Cepacs no leilão agendado para esta terça-feira, 19, às 12h30, na B3.