piso da enfermagem, em nível federal, deverá observar exigências com aumento de despesas

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que a implementação do piso salarial da enfermagem em nível federal, em caso de impacto orçamentário para a União, deverá observar as exigências com o aumento de despesas de pessoal, previstas nas regras constitucionais e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A avaliação foi feita em resposta a uma consulta formulada pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados sobre requisitos necessários à instituição de piso salarial nacional da enfermagem por lei federal.

No atual texto constitucional é estabelecido que determinada lei não pode impor transferência de encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária.