O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que a implementação do piso salarial da enfermagem em nível federal, em caso de impacto orçamentário para a União, deverá observar as exigências com o aumento de despesas de pessoal, previstas nas regras constitucionais e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A avaliação foi feita em resposta a uma consulta formulada pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados sobre requisitos necessários à instituição de piso salarial nacional da enfermagem por lei federal.
No atual texto constitucional é estabelecido que determinada lei não pode impor transferência de encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária.
Por: Estadão Conteúdo
O Brasil tem 12 aeroportos no ranking mundial de pontualidade da consultoria internacional Cirium. A…
No momento em que o mundo jurídico discute a possibilidade de o presidente Luiz Inácio…
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Central de Flagrantes e Pronto Atendimento ao…
A empresa de tecnologia para saúde Bionexo, que tem entre seus acionistas o fundo norte-americano…
Se você procura novas ideias de receitas saudáveis e deliciosas para o almoço ou jantar,…
O Parque Olímpico da Barra da Tijuca recebeu nesta quarta-feira (1) a primeira visita técnica…
This website uses cookies.