Oposição pressiona Motta para frear STF e criar comissão sobre regulação das redes

A oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a criação de uma comissão na Casa para debater a regulação das redes sociais com diretores de plataformas digitais, especialistas, juristas e representantes da sociedade.

A ideia, segundo o grupo, é fazer um contraponto à mobilização do governo Lula e frear a movimentação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Em reunião com Motta, na noite de anteontem, os deputados citaram o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o STF acelere a análise do Marco Civil da Internet.

Existe a “preocupação com a possibilidade de o Judiciário impor, de forma unilateral, restrições severas à liberdade digital no Brasil”, afirmaram os parlamentares, em nota.

No último sábado, 24, Lula voltou a cobrar a regulação das redes. “Temos que regular o uso dessas empresas. Não é possível que tudo tem controle neste país, menos as empresas de aplicativos”, afirmou, em Campo Verde (MT). Dois dias depois, a AGU enviou ao Supremo requerimento de urgência pedindo que a Corte imponha uma decisão célere sobre o Marco Civil da Internet.

Citando publicações fraudulentas que tratam do ressarcimento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos irregulares, a AGU pediu ao STF que atue para interromper a disseminação de informações falsas e impedir que usuários fiquem expostos à violência digital na internet.

Como mostrou o Estadão, o governo Lula prepara uma proposta de regulamentação das plataformas digitais, na forma de dois projetos de lei a serem enviados ao Congresso, após o PL das Fake News ter sido retirado da pauta de votações da Câmara, em 2023.

Mas, diante da resistência da Casa em deliberar sobre o tema nos moldes do que defende Lula, a manifestação do Supremo se tornou uma opção estratégica para o governo.

Responsabilização

Há dois recursos em julgamento no STF que afetam o Marco Civil da Internet. A Corte deverá definir se websites e gestores de aplicativos podem ser responsabilizados por conteúdos publicados por terceiros, o que está disposto no artigo 19. O relator é o ministro Dias Toffoli. Atualmente, o artigo 19 prevê a remoção de conteúdo apenas mediante decisão judicial específica.

O julgamento é acompanhado com atenção pelas plataformas, tanto que a Wikimedia, que gere o Wikipédia, a ByteDance, dona do TikTok, e o Google se habilitaram a participar do processo.

O Supremo julgará também se uma empresa hospedeira de um site na internet tem a obrigação de fiscalizar conteúdos publicados e retirar do ar esse material se considerado ofensivo, sem a intervenção do Poder Judiciário. O ministro Luiz Fux é o relator desse caso.

Ambos os recursos podem ter impacto sobre o artigo 19 e o Marco Civil. O STF começou a julgar o tema no ano passado, em meio à dificuldade de o Congresso deliberar sobre o tema. Pronto para ir a voto, o PL das Fake News acabou retirado da pauta em abril de 2023.

Inconstitucional

Toffoli e Fux, os relatores de cada uma das ações, consideraram o artigo 19 do Marco Civil inconstitucional e defenderam a ampliação da responsabilização das empresas. Mas o julgamento foi suspenso em dezembro, após pedido de vista do ministro André Mendonça.

Segundo a oposição, o objetivo de uma comissão geral no plenário da Câmara é “promover um debate amplo, transparente e democrático sobre a regulamentação das redes, especialmente diante do alerta de que empresas podem deixar o Brasil caso não haja segurança jurídica no ambiente digital”.

Por sua vez, a AGU diz que, caso o STF acolha o pedido de urgência, isso não será uma “censura prévia”.

Deveres

Para o governo federal, a ação vai representar uma “imposição de deveres de diligência, cautela e responsabilidade, compatíveis com o risco da atividade e os princípios do Código de Defesa do Consumidor”. A AGU apresentou centenas de anúncios identificados como fraudulentos sobre o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos indevidos. As propagandas utilizam imagens de figuras públicas e incluem logotipos do Executivo, induzindo os usuários ao erro.

Ainda segundo o governo federal, há uma circulação massiva de postagens que influenciam usuários a utilizar medicamentos sem prescrição e que ameaçam a saúde e a integridade física de crianças e adolescentes. No pedido, a AGU alerta que os conteúdos nocivos compartilhados na internet estão sendo, em muitas ocasiões, impulsionados por publicidade paga e ferramentas de inteligência artificial.

Os exemplos, alega o governo, “expõem a continuada conduta omissiva dos provedores de aplicação de internet em remover e fiscalizar de forma efetiva os mencionados conteúdos, em desrespeito aos deveres de prevenção, precaução e segurança”, disse a AGU.

Além de regulação das redes, entre outros assuntos, os deputados de oposição voltaram a cobrar a votação sobre o projeto de lei que trata da anistia aos presos do 8 de Janeiro e a instalação da CPI do INSS.