o que acontece após anulação? Entenda o caso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou nesta terça-feira, 14, a condenação e determinou o encerramento do processo em curso no tribunal contra Francisco Mairlon Barros Aguiar, sentenciado a 47 anos de prisão por homicídio qualificado e furto qualificado no caso conhecido como Crime da 113 Sul. Também foi determinada a imediata soltura do réu, preso há 15 anos.

Perguntas e respostas sobre o Crime da 113 Sul:

No dia 28 de agosto de 2009, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela, de 73 anos, a mulher dele, a advogada Maria Carvalho Villela, de 69 anos, e a empregada do casal, Francisca Nascimento da Silva, de 58 anos, foram mortos a facadas no sexto andar do bloco C da 113 Sul, em Brasília.

Quem foi investigado e condenado pelo crime?

Três homens foram condenados pela execução das três vítimas: Francisco Mairlon Barros Aguiar, Leonardo Campos Alves, ex-porteiro do prédio onde o casal Villela morava, e Paulo Cardoso Santana, sobrinho de Leonardo.

Mairlon foi condenado a 55 anos de prisão, em 2013. Paulo Cardoso foi condenado em 2016, a 62 anos, e Leonardo Campos, a 60 anos, em 2013.

As investigações da Polícia Civil concluíram que o crime teria sido encomendado pela própria filha do casal Adriana Villela. Em 2019, o tribunal do júri condenou Adriana a 67 anos e 6 meses de reclusão, em segunda instância, reduzida para 61 anos e 3 meses em 2022.

Quais condenações foram anuladas?

O caso sofreu reviravoltas judiciais no decorrer dos últimos 15 anos. Na decisão mais recente, desta terça-feira, 14, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação e determinou o encerramento do processo em curso no tribunal contra Francisco Mairlon, apontado como um dos executores do crime. Também foi determinada a imediata soltura do réu, preso há 15 anos.

Em setembro, a Sexta Turma entendeu que houve cerceamento da defesa e anulou a condenação da filha do casal, a arquiteta Adriana Villela, apontada como mandante do crime.

Por que as condenações foram anuladas?

O colegiado do STJ classificou o caso como um exemplo de “erro judiciário gravíssimo”. Os ministros entenderam que as confissões de Francisco Mairlon obtidas pela polícia não foram confirmadas no decorrer do processo, e que é inadmissível uma condenação pelo júri popular apenas com base em elementos do inquérito policial.

Em setembro, a Sexta Turma entendeu que houve cerceamento da defesa e anulou a condenação da filha do casal, a arquiteta Adriana Villela, apontada como mandante do crime. A filha continua como ré no caso, diferentemente de Mairlon que teve a ação trancada.

Quem continua preso?

Já os outros dois envolvidos no crime, condenados como os executores do casal, Leonardo Campos e Paulo Cardoso, continuam presos e condenados.

Leonardo foi condenado a 60 anos de prisão, em regime inicial fechado e Paulo Cardoso condenado a pena de 62 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, mais 20 dias-multa.

O que acontece após as anulações?

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) da anulação de Adriana Villela. Em 25 de setembro deste ano, o MPDFT pediu ao STJ que reconsidere a decisão e negue o recurso especial apresentado pela defesa, permitindo o início imediato à execução da pena imposta à ré pelo Tribunal do Júri de Brasília.

O MPDFT também aponta que a decisão do STJ de anular toda ação penal contraria entendimentos consolidados pelos tribunais superiores e desconsidera a soberania do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, garantida pela Constituição Federal.

O promotor de justiça Marcelo Leite rebate os argumentos de que Adriana não teria tido acesso aos elementos de prova a tempo de construir a narrativa da defesa.

“Nós temos diversas certidões no processo, que indicam que eles tiveram acesso a todas as mídias. Os ministros que votaram pela anulação foram levados ao erro pela defesa. Nosso compromisso é garantir que a sociedade tenha uma resposta justa e definitiva para um crime dessa gravidade”, diz.

Além disso, o MPDFT destaca que, ao adotar entendimento contrário no caso de Adriana Villela, desconstituindo um acórdão anterior da própria turma, o STJ teria, de forma indireta, usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode rever decisões transitadas em julgado do STJ.

No caso da condenação de Francisco Mairlon, o MPDFT ainda não se pronunciou sobre se vai recorrer ou não.