No STF, Zanin vota para manter suspenso sistema de controle de bebidas

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter suspenso o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), extinto em 2016. Ele é relator do caso e até o momento foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento é realizado no plenário virtual que começou nesta sexta-feira, 17, e vai até o dia 24.

A discussão ocorre em meio à crise provocada pela contaminação de bebidas alcoólicas com metanol no País. Segundo boletim do Ministério da Saúde, o Brasil registra 41 casos confirmados e 8 mortes de intoxicação por causa da substância.

O sistema, extinto pela Receita Federal durante o governo de Michel Temer (MDB), monitorava o volume de produção de refrigerantes, cervejas e águas. Em abril deste ano, o ministro Cristiano Zanin proferiu liminar para suspender uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigava o retorno do Sicobe. Agora, ele votou no mérito, para tornar a liminar definitiva.

Em seu voto, Zanin destacou que o restabelecimento do sistema implicaria o retorno da concessão de créditos de PIS/Cofins por unidade de bebida embalada.

A Receita Federal estima impacto de cerca de R$ 1,8 bilhão por ano em renúncia fiscal. Para o ministro, a medida criaria um benefício tributário sem previsão orçamentária, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.