No STF, Fux suspende julgamento sobre retomada do sistema de controle de bebidas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento que discute a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), extinto em 2016. O relator, Cristiano Zanin, votou para manter o sistema suspenso e até o momento foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento era realizado no plenário virtual que começou na última sexta-feira, 17.

O sistema, extinto pela Receita Federal durante o governo de Michel Temer (MDB), monitorava o volume de produção de refrigerantes, cervejas e águas.

Em abril deste ano, Zanin proferiu liminar para suspender uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigava o retorno do Sicobe. Agora, ele votou no mérito, para tornar a liminar definitiva.

Em seu voto, Zanin destacou que o restabelecimento do sistema implicaria o retorno da concessão de créditos de PIS/Cofins por unidade de bebida embalada. A Receita Federal estima impacto de cerca de R$ 1,8 bilhão por ano em renúncia fiscal.

Para o ministro, a medida criaria um benefício tributário sem previsão orçamentária, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.