Moraes determina que Ministério da Justiça formalize pedido de extradição de Zambelli

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado, 7, que a Corte envie para o Ministério da Justiça e Segurança Pública todos os documentos necessários para a formalização do pedido de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

Ela está foragida na Itália, país para o qual viajou após ser condenada a 10 anos de prisão em regime fechado pela invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após o recebimento da documentação pelo ministério, cabe ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania realizar a análise de admissibilidade da documentação.

Em caso positivo, o pedido será encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores ou à autoridade central estrangeira, para ser formalizado ao país onde se encontra o foragido da Justiça brasileira.

Moraes também ordenou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), seja comunicado da perda de mandato de Zambelli.

A medida normalmente teria que ser decidida pelos deputados. Porém, a jurisprudência do STF é que se a pena for superior a 120 dias de prisão em regime fechado, o próprio tribunal pode determinar a medida porque a Constituição prevê que o deputado perderá o mandato se faltar a um terço das sessões.

Na sexta-feira, a Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade recursos apresentados por Zambelli e pelo hacker Walter Delgatti, condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo caso.

O entendimento foi de que os embargos de declaração apresentados não trouxeram novos argumentos e tinham caráter protelatório. Ou seja, objetivo era apenas adiar o cumprimento da pena.

Com a rejeição, a Primeira Turma declarou o trânsito em julgado, acabando com a possibilidade de novos recursos.

Moraes transformou o pedido de prisão preventiva de Zambelli em prisão definitiva e determinou que a Secretaria Judiciária do STF envie ao Ministério da Justiça os documentos necessários para o pedido de extradição da parlamentar.

O ministro ordenou ainda que a documentação contenha “indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição”.

Segundo Moraes, a documentação deve ser encaminhada no original em português, traduzida oficialmente para o italiano e acompanhada do formulário para pedido de extradição disponível no site da pasta.

Além da pena de prisão, Zambelli e Delgatti foram condenados ao pagamento de uma indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos. Também foram estabelecidas multas individuais de cerca de R$ 2,1 milhão para a deputada e de aproximadamente R$ 520 mil para o hacker. Os valores exatos ainda serão calculados no processo.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que Carla Zambelli “comandou” e ajudou no “planejamento” do ataque cibernético. Walter Delgatti confessou os crimes.

O ataque aos sistemas do CNJ aconteceu em janeiro de 2023. Foi emitido um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

“Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L”, dizia o documento fake.

Também foi produzido um recibo de bloqueio de R$ 22,9 milhões em bens do ministro. O valor corresponde à multa imposta por Moraes ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, por questionar as urnas eletrônicas nas eleições de 2022.

Havia ainda uma ordem, também falsa, para quebrar o sigilo bancário do ministro.