O secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick Pugliese, afirmou nesta quarta-feira, 17, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez três vetos “singelos e específicos” no projeto contra a adultização de crianças, sancionado hoje.
Segundo Pugliese, um dos vetos buscou manter a competência do Poder Executivo para designar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como a entidade responsável por fiscalizar o cumprimento de decisões judiciais contra as redes sociais.
Outro corte previa a destinação dos recursos das sanções para o Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente, o que foi ajustado para aderir à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com reposição na MP do ReData. Por fim, Lula reduziu o prazo, de um ano para seis meses, para que as medidas que buscam combater a adultização de crianças nas redes sociais entrem em vigor.
Uma das mudanças previstas na lei contra a adultização foi a do nome da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo a secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra, a mudança busca dar autonomia para a entidade estruturar cargos, além de uma maior autonomia orçamentária.
“Autonomia não é só no ponto de vista de decisões, mas também no ponto de vista orçamentário e na gestão dos próprios recursos, inclusive os recursos humanos”, afirmou Cintra.
Por: Estadão Conteúdo
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