Líderes e oposição da Câmara querem acelerar PEC que limita decisões monocráticas do STF

Líderes da Câmara dos Deputados e parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendem o avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa é uma reação à decisão da Corte de manter a tramitação da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), contrariando decisão da Casa Legislativa. Caberá a Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, avaliar se dará continuidade à PEC.

Essa proposta, considerada a mais branda em comparação a outras iniciativas do “pacote anti-STF”, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado, poderia mover o debate sem necessariamente representar uma queda de braço entre Poderes. Oposicionistas veem esse movimento como uma alternativa mais realista de resposta neste momento.

Outras propostas cogitadas são votar a PEC que pretende extinguir o foro privilegiado e criar uma nova emenda constitucional para fortalecer as prerrogativas parlamentares assegurando as imunidades dos membros do Congresso Nacional. A primeira, porém, não foi discutida amplamente entre os líderes da Câmara, enquanto a segunda nem sequer teve o seu texto finalizado.

Caso a PEC das Decisões Monocráticas tenha continuidade por determinação de Motta, a próxima fase é a formação de uma comissão especial. Nesse colegiado, os deputados terão um prazo mínimo de 40 sessões para discutir eventuais alterações no texto. Se o texto for aprovado nessa comissão, o plenário poderá votar a PEC.

Esse texto, que veio do Senado Federal, veda decisões de um só magistrado que suspendam a eficácia de uma lei ou de um ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.

Há uma exceção na redação da proposta: quando a Corte estiver em recesso, é permitida a decisão monocrática ao presidente do Tribunal, em caso de “grave urgência” ou “perigo de dano irreparável”, ainda que o texto não defina quais são essas situações. Os demais ministros têm 30 dias após a retomada dos trabalhos para julgar essa decisão.

Para um líder, colocar a PEC das Decisões Monocráticas para discutir em comissão especial “incentivaria o debate”, mas “não esticaria a corda”. Serviria, como disse um deputado do Centrão sob condição de reserva, como uma estocada no Supremo – algo que o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) fez no ano passado.

Em 2024, Lira desengavetou essa proposta sobre decisões monocráticas bem como outra proposição semelhante após o STF formar maioria no plenário para manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento, como uma forma de enviar um recado à Corte. O ímpeto parou por aí, sem permitir que esses dois textos fossem efetivamente transformados em emenda constitucional.

Bolsonaristas dizem que essa emenda constitucional já está em discussão com Motta desde o começo do ano. “Essa questão já tinha sido tratada no início do ano com o deputado Hugo Motta, e eu mesmo tenho insistido bastante na PEC do fim do foro privilegiado. Coincidentemente, essas duas propostas vieram a calhar, considerando essa decisão do STF, mas ambas as propostas já estavam no horizonte do Parlamento”, afirma o primeiro-vice-líder da oposição na Câmara, deputado Sanderson (PL-RS).

A primeira reação de Motta ocorreu nesta terça-feira, 13, após ele pedir ao STF que prevaleça a votação pela suspensão da ação penal contra Ramagem. “Esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, escreveu Motta, em publicação no X (antigo Twitter).

A Câmara havia aprovado a sustação da ação penal contra Ramagem. Pelo texto aprovado, a medida permitiria até mesmo a paralisação do processo contra Bolsonaro e outros acusados de golpe de Estado. A votação, segundo líderes, tratou-se de uma reação ao STF e de um ato em defesa das prerrogativas parlamentares.