Governo sanciona parcialmente Lei Geral do Licenciamento Ambiental e explica vetos

Foi publicada nesta sexta-feira, 8, edição extra do Diário Oficial da União (DOU) com a sanção parcial da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

O Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou que o presidente sancionaria com vetos o texto, cujo prazo para uma decisão do Executivo expirava nesta sexta-feira, 8.

São 26 “vetos simples”, sem texto alternativo, e 37 vetos com uma redação alternativa. Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta sexta, o governo informou que vai enviar um projeto de lei (PL) em regime de urgência com os ajustes. Por outro lado, 10 dispositivos sancionados também terão redação alternativa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou pontos como: a dispensa de licenciamento para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise; a transferência ampla de critérios de licenciamento ambiental para Estados; a retirada do regime de proteção previsto na Lei da Mata Atlântica; e a limitação da aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias aos impactos ambientais diretos em determinadas atividades.

Lula foi pressionado por aliados e por movimentos sociais para vetar integralmente o texto, aprovado pelo Congresso no dia 17 de julho. O petista, porém, avaliou que a decisão minaria mais ainda a relação com o Legislativo.

A Casa Civil informou que será publicada uma segunda edição extra do DOU ainda nesta sexta com o projeto de lei que ajusta a lei do licenciamento e a medida provisória que determina eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE).