Governo não atendeu recomendação sobre governança na gestão de benefícios fiscais, diz TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou nesta quarta-feira, 10, que o governo federal não atendeu recomendação em acórdão de 2020, na gestão passada, sobre a institucionalização de um modelo de governança para a concessão e gestão de benefícios fiscais. A Corte de Contas havia pedido, mais especificamente, pontos como a definição de unidades de coordenação e supervisão e “estratégia sistematizada” de acompanhamento das políticas, incluindo cronograma de revisões periódicas.

O Tribunal apontou que as renúncias de receitas tributárias, como fontes de financiamento de políticas públicas com volumes expressivos, apresentam problemas de planejamento, transparência e controle.

O TCU encaminhou os apontados para o Ministério do Planejamento e Orçamento, na condição de coordenador do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAS), bem como ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil.

A Corte diz que a demora na institucionalização de um modelo de governança para a concessão de benefícios fiscais “não se harmoniza com as diretrizes” do decreto 2023, que trata do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. O TCU continuará monitorando o tema.