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Governo lança modelos de normativas para Serviço de Inspeção Municipal em todo o estado – Portal Goiás

Minutas de lei e de decreto são alguns dos modelos de referência desenvolvidos por técnicos e pesquisadores em inspeção de produtos de origem animal (Fotos: Wenderson Araújo/CNA)

A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) disponibilizou um conjunto de modelos de normativas que servem de referência para a implementação e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) nos municípios goianos.

O material inclui minutas de lei e de decreto, bem como outros documentos necessários para as atividades de inspeção e fiscalização, como Termo de Fiscalização, Auto de Infração, modelos de carimbos pertinentes ao SIM, entre outros.

Visando à efetiva instituição e operacionalização do SIM em municípios do Estado de Goiás, o documento foi desenvolvido por um Grupo de Trabalho (GT) composto por profissionais especializados no marco regulatório da inspeção de produtos de origem animal.

Grupo de Trabalho

Participaram do GT representantes da:

Seapa;
Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa);
Comissão Estadual de Tecnologia e Higiene Alimentar do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV);
médicos-veterinários vinculados à Secretaria de Saúde de Goiânia,
além da colaboração de auditores fiscais federais agropecuários da Superintendência Federal de Agricultura em Goiás do Ministério da Agricultura e Pecuária (SFA-GO/Mapa).

É importante ressaltar que os documentos disponibilizados de minutas da lei, do decreto e dos anexos são modelos de referência, passíveis de adaptação conforme as necessidades e entendimento da equipe responsável pela implementação do SIM em municípios de Goiás.

Para o titular da Seapa, Pedro Leonardo Rezende, o desenvolvimento dos modelos de normativas é fundamental para uma maior uniformidade do SIM em todo o estado.

“Ter um material que engloba todos os documentos necessários para a implementação e regulamentação do SIM facilita que os municípios goianos avancem de forma técnica, segura e alinhada às legislações vigentes”, ressaltou.

Na avaliação do gerente de Desenvolvimento de Cadeias Produtivas Agropecuárias, André Lousa, o documento atende a uma demanda técnica recorrente dos municípios.

“Os modelos propostos oferecem parâmetros claros e atualizados para a estruturação do serviço de inspeção, desde a base legal até os procedimentos operacionais”, pontuou.

Conteúdo disponível

O material completo, incluindo os modelos de Minuta de Lei, Minuta de Decreto, termos, autos e formulários técnicos, está disponível para acesso e download no site oficial da Seapa.