Gilmar pede manifestação do Congresso, AGU e PGR sobre rito de impeachment de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou nesta quarta-feira, 17, informações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o rito de impeachment de membros da Corte. Gilmar despachou em duas ações sobre o tema, movidas pelo partido Solidariedade e pela Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre a Lei do Impeachment. Os processo devem ser julgados em conjunto.

O pedido de informações é praxe no rito do STF. Executivo, Legislativo e a PGR devem enviar pareceres a favor ou contra a constitucionalidade da lei. As manifestações servirão de subsídio para os ministros formarem seu convencimento. Não há data para o julgamento. As ações ainda estão na fase inicial de tramitação – aportaram ontem no tribunal. Cabe a Gilmar Mendes, como relator, solicitar uma data na pauta do STF quando os processos estiverem prontos para serem julgados, o que não tem prazo definido para acontecer.

As ações abordam diferentes pontos da Lei nº 1.079, aprovada na década de 1950 e recepcionada na Constituição. Um dos principais questionamentos é sobre a prerrogativa para denunciar os ministros. Hoje, qualquer cidadão pode entrar com uma representação no Congresso, o que abre caminho para a abertura do processo de impeachment. O Solidariedade defende que apenas o procurador-geral da República tenha esse poder.

O partido e a AMB também afirmam que o quórum exigido para a instauração do processo de impeachment contra ministros do STF deveria ser maior, o que na prática dificultaria o afastamento de membros do tribunal. Segundo as regras atuais, o número de votos para iniciar o processo é menor do que o necessário para aprovar as indicações do presidente ao Supremo. A associação de magistrados também defende que o STF impeça em qualquer hipótese o afastamento cautelar de ministros durante a tramitação do processo de impeachment.

Os processos chegam ao Supremo em uma temporada de animosidade entre o Judiciário e parte do Congresso na esteira da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Projetos para interferir no funcionamento do tribunal estão entre as bandeiras da oposição. Dificultar o processo de impeachment dos ministros vai na contramão do que pleiteiam os aliados do ex-presidente.

Em 2021, Bolsonaro chegou a pedir, ele próprio, o impeachment de Alexandre de Moraes, relator do processo que levou à sua condenação, mas a representação nunca foi colocada em votação.