Fachin defende regulamentação ‘estrutural e sistêmica’ das redes, mas não pelo STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu nesta quarta-feira, 25, da maioria já formada no julgamento sobre a responsabilidade das plataformas, redes sociais e provedores de internet por publicações de usuários.

Com o voto, o placar está em 7 a 2 para ampliar a obrigação das empresas na moderação de conteúdo (veja como votou cada ministro). Estão pendentes os votos de Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques.

Fachin argumentou que a tecnologia está em “incessante mutação” e que o julgamento do STF sobre a moderação de conteúdo não será suficiente para resolver os problemas gerados pela concentração de poder nas mãos das plataformas.

“Corremos o risco de não conseguir ajustar o remédio pela falta de um completo diagnóstico”, justificou.

O ministro defendeu que a regulamentação das redes sociais seja feita pelo Congresso, com a edição de uma legislação abrangente sobre o tema.

“Não creio que este tema necessariamente será solvido ou esgotado com a remoção ou não de conteúdos das plataformas. Creio que há uma necessidade de uma regulação estrutural e sistêmica, preferencialmente não via Poder Judiciário”, afirmou.

Fachin também destacou riscos e benefícios de responsabilizar as plataformas por conteúdos publicados pelos usuários. Para o ministro, ampliar as obrigações das empresas de tecnologia ajudará a proteger direitos fundamentais, mas pode gerar “censura colateral”, inclusive de jornalistas e professores.

“A adoção de controle de discurso dos usuários não faz parte do estado de direito democrático”, disse o ministro.

“A necessidade de ordem judicial para se remover conteúdo por terceiro parece ser a única forma constitucionalmente adequada de compatibilizar a liberdade de expressão com regime de responsabilidade ulterior”, acrescentou.

O que o STF está julgando?

O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.

Há maioria de votos para criar novos parâmetros de atuação das big techs. Os ministros apresentaram propostas diferentes e o plenário precisa equilibrá-las em uma tese para ser aplicada nacionalmente pelo Poder Judiciário, o que só deve ocorrer no segundo semestre. O julgamento é considerado internamente o mais importante da história recente do STF.

A maioria entende que houve uma “desconstitucionalização” do artigo 19, ou seja, a norma era adequada no momento em que foi aprovada, em 2004, mas no estágio atual das redes sociais não é mais suficiente para resguardar os usuários no ambiente virtual em um contexto de escalada de casos de violência digital, como cyberbullying, stalking, fraudes, golpes, discurso de ódio e fake news.

Os principais pontos de preocupação são a proteção de crianças e adolescentes, de minorias sociais e da democracia.

O assunto está no radar dos ministros há mais de dois anos. Havia expectativa que o Congresso avançasse na regulamentação redes sociais, mas com o fracasso do PL das Fake News, após pressão das big techs, o STF decidiu agir. Os ministros preferiram esperar as eleições de 2024 passarem para se debruçar sobre o tema fora do período eleitoral.

Uma ala da Câmara e do Senado acusa o tribunal de avançar sobre atribuições do Legislativo, mas os ministros acordaram que não era mais possível aguardar o Congresso desengavetar a pauta. O debate ganhou força no STF após o descumprimento de decisões judiciais por plataformas estrangeiras, como Telegram e X, que ofereceram resistência em nomear representantes legais no Brasil.