EUA aceitam consulta do Brasil à OMC, mas evita tarifaço: ‘segurança nacional’

Os Estados Unidos aceitaram a consulta feita no início de agosto pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), mas consideraram que algumas das ações citadas pelo Brasil são “questões de segurança nacional, não suscetíveis de revisão ou de resolução por meio de solução de controvérsias na OMC”.

“Sem prejuízo dessas opiniões, os Estados Unidos aceitam o pedido do Brasil para iniciar consultas. Estamos prontos para conversar com autoridades de sua missão sobre uma data mutuamente conveniente para as consultas”, completa o documento do governo americano apresentado à OMC na segunda-feira, 18.

O documento diz ainda que a solicitação do Brasil inclui certas ações tarifárias dos Estados Unidos que estão “em conformidade” com a Lei de Emergências Nacionais e a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, relacionadas a questões de segurança nacional.

“O Presidente (Donald Trump) determinou que essas ações eram necessárias para lidar com a emergência nacional decorrente de condições refletidas em grandes e persistentes déficits anuais no comércio de bens dos EUA com parceiros comerciais, ameaçando a segurança nacional e a economia dos Estados Unidos”. O Brasil não acumula, porém, superávit com os norte-americanos.

A administração Trump também afirmou que políticas, práticas e ações recentes do governo do Brasil “minam o Estado de Direito e ameaçam a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos”.

O texto reconhece que cada membro da OMC mantém a autoridade para determinar por si próprio as medidas que considera necessárias à proteção de seus interesses essenciais de segurança.

A solicitação do Brasil inclui uma investigação aberta pelo Escritório do Representante Comercial americano (USTR, na sigla em inglês), nos termos da Seção 301 referente a alguns atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; supostas tarifas preferenciais injustas; aplicação de medidas anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal.

As acusações de “práticas injustas” supostamente adotadas pelo Brasil nesses seis campos foram contestadas pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) em documentos protocolados na segunda-feira, 18. Na resposta, o Itamaraty afirmou não reconhecer a legitimidade das acusações e que a OMC é o único foro apropriado para a solução de impasses comerciais.

De acordo com o governo americano, o início de uma investigação nos termos da Seção 301 “indica apenas que as barreiras tarifárias e não tarifárias ‘merecem uma investigação completa’ e ‘ações potencialmente responsivas'”.

Os diplomatas norte-americanos afirmam que tanto as tarifas recíprocas de 10% em vigor desde abril, quanto a sobretaxa recente que eleva a 50% o tarifaço aplicado contra o Brasil são “relacionadas a questões de segurança nacional”, de modo que “não são suscetíveis de revisão ou de resolução por meio de solução de controvérsias na OMC”.

O governo Trump, portanto, considera que a solicitação do Brasil com relação à investigação da Seção 301 não se refere a medidas que afetem a operação de qualquer acordo abrangido, tomadas dentro do território de um membro da OMC, o que significa que não atende aos requisitos para uma solicitação de consultas.