Estado de exceção, de defesa ou de sítio fora das hipóteses constitucionais é golpe, diz Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse que um decreto de Estado de exceção, Estado de defesa ou Estado de sítio “fora das hipóteses constitucionais só têm um nome: golpe de Estado”. Moraes mencionou documento de planejamento do que se chamou “Operação 142” na sede do Partido Liberal (PL), na mesa de um assessor do ex-ministro Walter Braga Netto.

“Não há nenhuma dúvida, o próprio réu (Jair Bolsonaro) disse que conversou sobre considerandos, da ocorrência de reuniões do réu Jair Bolsonaro com comandantes das Forças Armadas, entre outras pessoas, para discutir a quebra da normalidade constitucional. Esse é um fato incontroverso”, disse o ministro.

E declarou: “Não existe previsão constitucional para decretação de Estado de sítio, Estado de defesa ou GLO (Garantia da Lei e da Ordem) no caso de derrota eleitoral. Não existe. Chame-se como quiser, aqui era uma minuta de golpe de Estado. Você perde as eleições, em que desde meados de junho de 2021 há atos executórios de quebra do Estado democrático de direito e de perpetuação no poder por golpe de Estado, e a partir disso tenta trazer as Forças Armadas para uma intervenção militar? Por quê? Porque perdi as eleições, porque foram fraudadas.”

Moraes rejeitou o argumento de decretação de um Estado de sítio por causa de uma “confusão no País”, uma vez que era o próprio Bolsonaro “quem estava coordenando a confusão no País” e atuando nas discussões golpistas.

A defesa do ex-presidente argumenta que a decretação do Estado de defesa ou Estado de sítio estão previstas na Constituição. O próprio Bolsonaro já reconheceu publicamente a discussão sobre essa possibilidade, mas negou ter levado adiante, uma vez que o Conselho da República, que conta com participação de diversos atores políticos dos Poderes da República, não foi convocado.

“Quem pretende dar um golpe, dá um golpe, como se pretendeu aqui, não conversando com Legislativo, com conselheiros da República, mas conversando e pedindo lealdade dos comandantes das Forças Armadas”, argumentou Moraes.

O ministro reforçou que o ex-comandante da Aeronáutica Baptista Júnior “salientou que isso (prisão de autoridades) foi discutido” pela cúpula do então governo.

“Em relação a essa previsão de prisões, não há previsão constitucional de estado de sítio e de defesa que decrete prisões arbitrárias de ministros do STF”, disse Moraes.