Escola sem Partido entra com ação contra lei que proíbe celular nas escolas de SP

O movimento Escola sem Partido entrou com ação judicial contra a lei estadual de São Paulo que proíbe o uso de celulares nas escolas. O texto, que tem como autor principal o advogado Miguel Francisco Urbano Nagib, afirma que a legislação infringe regras nacionais e prejudica o direito dos alunos de usar o celular em casos de emergência. Ele defende que o aluno possa ter o celular na mochila durante as aulas, o que a lei paulista não permite.

O governo de São Paulo informou, através da Secretaria da Educação, que ainda não foi notificado da ação e, portanto, não irá se posicionar.

A Lei 18.058/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em dezembro do ano passado, proíbe a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino em todo o Estado. Os estudantes que levam os aparelhos à escola devem deixá-los guardados em local inacessível durante o período de aulas.

Nagib afirma que a proibição impede os alunos de levarem os celulares em suas mochilas, o que tornaria impossível o uso em casos específicos. Segundo ele, a legislação federal permite que as escolas decidam sobre o armazenamento dos celulares.

Para o representante do Escola sem Partido, a lei paulista viola os direitos assegurados aos estudantes pela Lei federal n° 15.100/25, assim como o direito dos pais de ter ciência do processo pedagógico vivenciado por seus filhos e de avaliar o cumprimento da garantia de padrão de qualidade prevista na Constituição Federal.

Ao Estadão, ele disse que a ação não pede a liberação do uso do celular durante as aulas, mas apenas que os alunos possam ter o aparelho consigo para uso em casos previstos na legislação federal.

“A competência para editar normas gerais sobre a proteção à infância e juventude é da União (CF art.24,XV par.1.o). Logo, se a União estabelece, numa típica norma geral voltada à proteção dos direitos assegurados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que o uso do celular é permitido para garantir os direitos fundamentais dos estudantes – o que pressupõe logicamente que eles estejam na posse dos aparelhos -, os estados e municípios não podem privá-los dessa posse, como faz, por exemplo a Lei 18.058/2024, do Estado de São Paulo”, diz.

Na ação, ele afirma que a retenção compulsória dos dispositivos afronta o equilíbrio buscado pela norma, que visa restringir o uso, sem suprimir o direito dos alunos de portar os seus celulares para a garantia dos direitos fundamentais.

“Entre esses meios destaca-se, pela sua inegável eficácia, a gravação das aulas, prática que oferece ao estudante a possibilidade de, ao voltar para casa, escutar novamente as exposições e explicações dos professores, solidificando e aprimorando seu conhecimento sobre as matérias abordadas em sala.”

O documento, com pedido de tutela de urgência (liminar), foi protocolado nesta terça-feira, 20, no Fórum Central Cível da capital paulista. O processo foi colocado sob segredo de justiça e ainda não tem decisão.

O que é o movimento Escola sem Partido?

O movimento Escola sem Partido foi criado em 2004 com o objetivo de combater a doutrinação ideológica de cunho esquerdista nas escolas. Os apoiadores defendem que as questões de gênero e de religião, por exemplo, não podem ser tratadas no ambiente escolar. Para eles, os professores devem fornecer informações de forma neutra, sem manifestar opiniões próprias, e voltadas apenas para o aprendizado.

Em 2015, o movimento ganhou evidência com a apresentação de projetos em câmaras municipais, assembleias legislativas e no Congresso Nacional inspirados na agenda conservadora do Escola sem Partido.

Desde julho de 2019, Nagib anunciou o encerramento do Escola sem Partido, alegando falta de apoio do então presidente Jair Bolsonaro. Procurado na época, Bolsonaro não comentou o caso. A ação contra a lei paulista que proíbe o celular nas escolas marca o retorno do Escola sem Partido ao cenário nacional.

Na página oficial do movimento no Instagram, Nagib postou há quatro dias: “Os políticos de ‘direita’ não querem acabar com o câncer da doutrinação nas escolas. Se quisessem, não deixavam de apoiar a única iniciativa comprovadamente capaz de resolver o problema”, disse, referindo-se ao uso do celular para gravar os professores.