Até o dia 31 de janeiro, mais de 20 milhões de CNPJs de Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas brasileiras estarão registrados no Domicílio Judicial Eletrônico.
Sendo assim, para receber comunicações de processos, os donos de pequenos negócios devem atualizar o cadastro no site da plataforma e fazer login na opção gov.br, com o certificado digital (e-CNPJ). Após o login, o usuário pode atualizar os dados na plataforma e verificar se existem comunicações relacionadas ao CNPJ da empresa.
O Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório para quem possui CNPJ. Aqueles que receberem notificações e não responderem em tempo hábil, estão sujeitos ao pagamento de multas, além da perda de prazo de processos ativos. A ferramenta é 100% digital e gratuita. O objetivo é agilizar consultas e comunicações enviadas pelos tribunais.
Inclusive, as empresas podem conferir no Painel de Monitoramento do Sistema Domicílio Judicial Eletrônico, se já tiveram o CNPJ cadastrado.
O Sebrae tem um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apoiar e potencializar a iniciativa.
Os bancos e as instituições financeiras integram o primeiro grupo cadastrado na ferramenta, em 2023. Já em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou mais de 1,2 milhão de grandes e médias empresas, além do cadastro voluntário de MEIs, micro e pequenas empresas.
Fonte: Brasil 61
Além de deliciosas e suculentas, as frutas da estação são grandes aliadas da hidratação e…
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Goianésia colocou em funcionamento um novo aparelho de…
A Polícia Civil de Goiás, por meio do 5° Distrito Policial de Aparecida de Goiânia…
Em um clássico muito movimentado, o Fluminense derrotou o Flamengo por 2 a 1, na…
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia de Polícia de Ceres, com apoio…
A Companhia de Policiamento Especializado (CPE) de Goianésia prendeu, na madrugada desta quinta-feira (20), um…
This website uses cookies.