CVM abre consulta pública sobre aperfeiçoamento de normas para crowdfunding

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou nesta quarta-feira, 24, uma consulta pública com proposta de novas regras para as ofertas de crowdfunding, atualmente reguladas pela Resolução 88.

As chamadas “ofertas de crowdfunding” atualmente se referem a ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, realizadas por empresas de pequeno porte (até R$ 40 milhões de receita bruta anual), por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo, com dispensa de registro. As captações podem atingir R$ 15 milhões anuais pela regra atual, mas a consulta pública propõe elevar a o teto de captação e, também, suprimir o teto de faturamento.

“É uma reforma tão substancial que estamos propondo uma nova norma”, comentou Antonio Berwanger, superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da CVM.” A norma atual para o tema é nova, mas é um mercado que evolui rápido. Sabíamos que exigiria acompanhamento constante da CVM”, complementou.

Conforme a proposta da reguladora, três novos tipos de participantes poderão fazer emissões: securitizadoras registradas na CVM, produtores rurais pessoa física e cooperativas agropecuárias. Devem ser criados anexos informacionais específicos para cada tipo de emissor, e serão exigidos indicadores de desempenho das plataformas.

As securitizadoras se tornaram participantes importantes deste segmento a partir dos ofícios circulares que reconheceram a possibilidade de oferta, via crowdfunding, de tokens representativos de certificados de recebíveis e de outros títulos de securitização emitidos por companhias securitizadoras de capital fechado.

Desde então, observou-se crescimento expressivo nas ofertas e volumes captados: de R$ 220 milhões em 2023 para R$ 1,5 bilhão em 2024, sendo 70% das ofertas e 76% do volume relacionados a certificados de recebíveis, destacou Berwanger.

Além disso, deixa de haver limite de faturamento para empresas – não registradas na CVM. “A consequência é ter um universo maior de emissores que podem usar o crowdfunding. Mas não esperamos a chegada de emissores muito grandes, pois o limite de captação já se presta a fazer uma linha de corte”, comentou o superintendente.

Novos limites

A consulta pública propõe novos limites de captação: teto de R$ 25 milhões para sociedades empresárias e cooperativas agropecuárias; R$ 50 milhões para securitizadoras; e R$ 2,5 milhões por safra para produtores rurais.

Em relação a transações subsequentes, a consulta traz a possibilidade de recompra de valores mobiliários pelos emissores e revisão do conceito de “investidor ativo”.

Também foi proposta a conversão do limite global de investimento em limite por plataforma e a inclusão da possibilidade de reinvestimento de valores recebidos no mesmo ano-calendário sem que sejam computados para efeito do limite anual.

Outro ponto destacado pela reguladora foi a possibilidade de integração entre plataformas de crowdfunding e instituições tradicionais do sistema de distribuição de valores mobiliários. A reguladora também está mirando, com a consulta, na diversificação dos investimentos de varejo, com o fortalecimento do sindicato de investimento participativo, com possibilidade de comprometimento prévio de recursos em teses lideradas por investidores líderes, registrados como gestores.

A consulta traz ainda adaptações nos procedimentos das ofertas, com ajustes nas regras de lock up, na definição de valores mínimos e máximos de captação. Abrange a flexibilização do lote adicional em determinadas ofertas.

Finalmente, propõe um período de adaptação, com regras transitórias, especialmente para as securitizadoras já atuantes, que terão prazo para requerer registro junto à CVM sem interrupção das ofertas.