Como é o convênio entre governos Tarcísio e Lula sobre câmeras para policiais

O governo de São Paulo assinou um convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para receber um investimento de R$ 27,8 milhões para ampliar o programa de câmeras corporais da Polícia Militar do Estado.

O acordo, firmado entre a Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), foi publicado na sexta-feira, 9, no Diário Oficial do Estado (DOE), com vigência até abril de 2027.

A assinatura ocorre logo após o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) entrar em acordo com a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado sobre a política de uso das chamadas bodycams pela PM.

Entre outros pontos, a gestão estadual se comprometeu a ampliar o número de câmeras para 15 mil – hoje, são cerca de 10 mil. Foram firmadas também novas definições para acompanhamento do uso do equipamento.

O documento foi homologado quinta-feira, 8, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por mediar o processo com os outros órgãos estaduais. A decisão ocorreu após três audiências de conciliação promovidas pela Corte.

A principal mudança afeta o modelo de gravação. Conforme previsto em edital, ele deixará de ser ininterrupto. Os policiais terão autonomia para acionar o equipamento somente durante operações e abordagens.

O novo modelo começou a ser usado ainda em fase de testes no final do ano passado. À época, Tarcísio passou a defender o equipamento e admitiu que tinha errado ao questionar a eficácia e importância das câmeras nas fardas. Ele também alegou que a troca só seria feita após avaliação dos resultados.

As discussões chegaram ao STF justamente após o MP e a Defensoria questionarem o fim da gravação ininterrupta – que poderia prejudicar a qualidade e a eficácia do registro da ocorrência.

Com a inclusão de políticas de fiscalização, obrigatoriedade do uso em determinadas circunstâncias, ampliação do número de equipamentos, distribuição e transparência, o modelo foi aceito e o acordo, homologado.

Gravação

Como é: Modelo atual usado pelos policiais tem gravação contínua, ou seja, registra tudo que ocorre durante o turno.

Como será: Gravação deixa de ser ininterrupta. Policiais passam a ter autonomia para acionar o equipamento durante abordagens e operações.

Acionamento

Como é: Modelo atual prevê apenas acionamento manual, ou seja, precisa ser feito pelo próprio policial.

Como será: As câmeras poderão ser acionadas de três formas:

pelos próprios policiais;

pelo Centro de Operações da Polícia Militar;

e de maneira automática, por bluetooth, quando um agente estiver a menos de dez metros de uma ocorrência.

Se a câmera for desligada durante uma ocorrência, haverá mecanismos de ativação automática, sem a perda de imagens.

Quantidade

Como é: PM tem atualmente 10.025 mil equipamentos em uso.

Como será: Número deverá subir para 15 mil câmeras. Dessa forma, todos os batalhões considerados prioritários serão atendidos.

Uso em operações de risco

Como é: Uso não é obrigatório em grandes operações ou ações em comunidades e após ataques a policiais.

Como será: Uso passa a ser obrigatório nas seguintes situações:

– Operações de grande envergadura;

– Incursões em comunidades vulneráveis;

– Em resposta a ataques praticados contra policiais militares.

Distribuição

Como é: Não tinha critério e chegou até a ser direcionada para batalhões que atuam no trânsito.

Como será: Direcionada aos batalhões de alta e média letalidade, como os Batalhões de Ações Especiais de Polícia (BAEPs) e unidades da Baixada Santista.

Transparência

Como é: Sem dados públicos sobre a distribuição, acesso às imagens dependia de autorização judicial.

Como será: Ministério Público do Estado (MP-SP) deverá ser comunicado mensalmente sobre todos os processos administrativos instaurados. Relatórios semestrais deverão ser divulgados sobre a atividade disciplinar, em razão do uso inadequado.

Fiscalização

Como é: Sem regras e informações claras sobre uso incorreto do equipamento.

Como será: Governo deverá fortalecer programa de capacitação sobre o uso adequado das câmeras, além de editar, no prazo de 60 dias, norma com as diretrizes e os procedimentos operacionais relativos à utilização pela PM. O Estado assumiu o compromisso de conduzir, de forma rápida e com base nas leis aplicáveis, processos administrativos disciplinares para apurar eventual descumprimento das normas relativas ao uso do equipamento.