Comissão da Câmara debate atrasos e prejuízos envolvendo relicitação de Viracopos

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira, 14, os atrasos e prejuízos envolvendo o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). O debate, proposto pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), reuniu representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério de Portos e Aeroportos, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV).

A deputada afirmou que o objetivo da audiência foi esclarecer as razões pelas quais a relicitação, iniciada em 2020, ainda não foi concluída. “Precisamos de transparência. A sociedade tem o direito de saber o que está acontecendo, especialmente diante de um contrato com endividamento superior a R$ 4 bilhões e sucessivos adiamentos”, disse. Adriana também questionou o impacto das arbitragens em andamento e criticou a falta de coordenação entre os órgãos públicos envolvidos. “Há divergências internas sobre o futuro da concessão e isso gera insegurança jurídica e perda de credibilidade.”

A representante do TCU, Keila Araújo Boaventura, apresentou um histórico da atuação da Corte no caso desde a assinatura da concessão em 2012. Segundo ela, o tribunal considera a relicitação menos gravosa que a caducidade, mas reconhece que o melhor caminho teria sido um acordo consensual. “A relicitação é um instrumento de proteção do interesse público, mas o TCU sempre entendeu que a solução ideal seria um entendimento direto entre as partes”, afirmou.

Keila também destacou que o TCU determinou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a contratação de auditoria independente para validar os cálculos da indenização a ser paga à concessionária. “Sem uma certificação externa, não há segurança jurídica nem atratividade para novos investidores”, disse. Ela acrescentou que o tribunal continuará acompanhando o caso, “seja o desfecho pela relicitação ou por eventual caducidade do contrato”.

O CEO da concessionária Brasil Viracopos, Gustavo Musnick, defendeu o desempenho da empresa e apontou falhas do poder público como origem da crise. “Enfrentamos dificuldades estruturais, como a não entrega de áreas do sítio aeroportuário e a redução unilateral de tarifas pela Anac. Ainda assim, prestamos um serviço de alta qualidade, reconhecido por prêmios nacionais e internacionais”, afirmou. Segundo ele, duas arbitragens estão em curso: uma sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e outra sobre indenização por investimentos realizados.

O CEO se mostrou favorável a uma solução negociada que preserve o interesse público e a continuidade dos serviços. “Temos disposição para o diálogo. Acreditamos que é possível construir um acordo que atenda tanto ao governo quanto à concessionária”, disse. Ele lembrou que Viracopos é o principal terminal de carga aérea do País e tem uma infraestrutura essencial para o abastecimento e exportação.

Representando o Ministério de Portos e Aeroportos, o secretário Daniel Longo reconheceu que o processo de relicitação sofreu atrasos e justificou que parte dos entraves decorre da dificuldade orçamentária para as desapropriações. “A responsabilidade sobre as áreas é do poder público. Tivemos limitações administrativas e fiscais que dificultaram a entrega integral do sítio aeroportuário”, explicou.

O representante da AGU, Daniel Roque, informou que o órgão atua como representante extrajudicial da Anac e participa das arbitragens e discussões no TCU. Ele explicou que a Advocacia apresentou recurso para aplicar precedentes do caso de São Gonçalo do Amarante, mas o pedido não foi acolhido. “A AGU está pronta para integrar eventuais mesas de negociação propostas pela Anac, mas a decisão de judicializar ou não depende da agência reguladora”, afirmou.