CNJ afasta desembargadora por ‘gabinete paralelo’ para venda de sentenças

O dois últimos parágrafos da matéria estavam imprecisos. Segue o texto corrigido.

A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sob suspeita de ter mantido um “gabinete paralelo” com o filho para produção de sentenças de acordo com os interesses de advogados e partes sem vínculo com a Corte estadual.

A reportagem pediu manifestação da defesa da desembargadora. O espaço está aberto.

A aposentadoria compulsória – com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço – aparece na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) como a “penalidade” mais grave aplicada aos juízes.

A decisão contra Sandra Inês foi tomada em caráter unânime pelos conselheiros na sessão desta terça, 10. Eles julgaram procedente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0005352-94.2022.2.00.0000.

Esta é a segunda vez que Sandra Inês recebe a “pena máxima”. Em dezembro de 2024, a desembargadora já havia sido aposentada compulsoriamente pelo CNJ, após a confirmação da existência de um esquema de “rachadinha”, no qual ela exigia parte da remuneração de servidores nomeados em seu gabinete.

Alvo da Operação Faroeste – investigação sobre suposto esquema de venda de sentenças na Corte estadual relacionadas à disputa de terras no oeste da Bahia -, Sandra Inês estava fora das funções desde 2020.

A desembargadora chegou a fazer delação premiada e entregou desembargadores, juízes, advogados e lobistas. Seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, também fez acordo.

Em novembro do ano passado, porém, o ministro Og Fernandes, relator da Faroeste no Superior Tribunal de Justiça, acabou rescindindo o acordo de mãe e filho após o Ministério Público Federal alegar que ambos descumpriram as cláusulas e deixaram de colaborar com a investigação, ‘não comparecendo às audiências designadas, sem justificativa idônea’.

Na época, a defesa afirmou ao Estadão que foi a desembargadora quem pediu a rescisão do acordo, porque “houve quebra de confidencialidade por parte das autoridades, e não o contrário”.

Ainda em novembro, a Corte Especial do STJ tornou ré Sandra Inês em ação penal. A decisão dos ministros acatou denúncia da Procuradoria da República que atribui à desembargadora os crimes corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

‘Gabinete paralelo’

O processo sobre o “gabinete paralelo” apurou indícios de que a magistrada integrava “uma organização voltada à negociação e ao recebimento de vantagens financeiras indevidas, com o objetivo de proferir decisões e outros atos judiciais em benefício de partes”.

Segundo o relator, conselheiro Rodrigo Badaró, a investigação revelou que Sandra Inês permitiu a atuação da estrutura à margem de seu gabinete no Tribunal de Justiça na qual eram produzidas decisões judiciais “com a orientação e a influência de terceiros sem vínculo formal com o tribunal”.

“Ao permitir que seu filho tivesse acesso prévio, ingerência ou influência sobre seus atos, a magistrada violou os deveres de independência, imparcialidade e decoro, comprometendo a credibilidade do Judiciário”, afirmou Badaró.

Os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano se declararam impedidos e não participaram do julgamento.

Defesa

O Estadão pediu manifestação da defesa da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli. O espaço está aberto para manifestações.