CCJ do Senado adia mais uma vez votação do Código Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu por adiar mais uma vez a votação do Código Eleitoral em sessão desta quarta-feira, 11. Senadores reclamam que o relator do projeto de lei, Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou um novo adendo de mais de 500 páginas ainda na quarta-feira, impossibilitando a total análise da proposta.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), sugeriu que um representante de cada partido e os líderes do colegiado discutissem com o relator para apresentar um texto definitivo para votação no dia 9 de julho.

Castro manifestou preocupação com esse novo adiamento. “Não vejo nenhum motivo para a gente postergar uma matéria dessa. Por que se fizermos isso, a Câmara vai ficar sem tempo, e ela precisa ser votada até o final de setembro para viger na próxima eleição”, disse.

O atual texto tem 349 emendas apresentadas. Foi estabelecido o prazo limite de apresentação de emendas até o dia 2 de julho.

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também mantêm críticas ao texto e fizeram defesas ao voto impresso. O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou emenda propondo o modelo de votação – essa emenda foi rejeitada pelo relator.

Em 2021, a Câmara dos Deputados já analisou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o voto impresso e acabou derrotado em votação no plenário da Casa.

O grupo reclama, especialmente de um trecho do novo texto que criminaliza divulgar ou compartilhar, no âmbito de propaganda eleitoral, fatos “inverídicos” para causar desestímulo ao exercício do voto ou deslegitimação do processo eleitoral. Quem fizer o mesmo na internet no período de três meses antes da eleição, pode receber multa de R$ 30 mil a R$ 120 mil reais, também segundo a redação.

“Estamos tratando de censura”, afirmou Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. “Isso aqui é muito mais um compêndio ideológico. Uma tentativa de criminalização da liberdade e da institucionalização da fake news, que nem tipo penal é”, disse Magno Malta (PL-ES).

Senadores também criticam a decisão do relator de aplicar uma quarentena de dois anos para policiais, militares juízes e promotores. “Não faz o menor sentido constitucional. Estão tentando praticar uma discriminação contra a categoria da segurança pública com base em ilações”, disse Alessandro Vieira (MDB-SE).

O projeto de lei prevê uma reserva de 20% das cadeiras nas eleições proporcionais para mulheres. Ainda há a obrigatoriedade de que os partidos reservem pelo menos 30% das vagas para candidaturas femininas nas eleições. O texto, porém, não prevê uma punição para os infratores.

Como antecipou o Estadão, o relator também propôs uma proibição para os chamados “campeonatos de cortes” de vídeos.

A tática foi usada por Pablo Marçal (PRTB), candidato à Prefeitura de São Paulo em 2024, para turbinar a própria audiência nas redes sociais por meio de pagamentos a quem conseguisse gerar maior alcance ao conteúdo a favor do coach. A prática embasou uma de suas condenações na Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico, que levou à sua inelegibilidade.