Camex prorroga imposto sobre exportação de petróleo mesmo após decisão judicial

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) oficializou a prorrogação da alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida, que mantém a tributação vigente, estende a cobrança por mais 60 dias a partir de 8 de setembro, data em que encerraria o prazo da decisão administrativa anterior.

A decisão foi comunicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no mesmo dia em que a Justiça Federal emitiu uma liminar suspendendo a referida tarifa. O pedido de suspensão foi movido pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), que contesta a legalidade da cobrança após a caducidade da medida provisória original.

Contexto da tributação e embate jurídico

O imposto sobre a exportação de petróleo foi instituído originalmente em março por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo central era compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, uma estratégia adotada pelo governo para mitigar os impactos da alta internacional dos combustíveis, agravada pelo conflito militar no Oriente Médio envolvendo Estados Unidos e Irã.

Após a perda de validade da medida provisória em julho, por falta de aprovação no Congresso Nacional, o Gecex-Camex optou por reinstituir a alíquota de 12% via ato administrativo. As empresas exportadoras, representadas pela Abep, argumentaram na ação coletiva que a resolução da Camex configurava uma reprodução indevida de uma cobrança que o Poder Legislativo havia deixado caducar.

O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu os argumentos das empresas e determinou a suspensão imediata da cobrança. Contudo, o magistrado não concedeu, neste momento, autorização para a restituição ou compensação de valores que já foram pagos pelas companhias desde o início da retomada da cobrança, em julho.

Medidas de defesa comercial e ajustes tarifários

Além da questão envolvendo o petróleo, o Gecex-Camex deliberou sobre outras pautas de defesa comercial. O colegiado aprovou a aplicação de medidas antidumping definitivas para resinas PET provenientes da Malásia e do Vietnã, além de tubos de aço carbono originários da Ucrânia. Medidas provisórias contra fibras de vidro da China e do Egito também foram estabelecidas.

Esses instrumentos de política comercial visam proteger a indústria nacional contra práticas de preços artificialmente baixos que possam causar danos ao mercado interno. Segundo informações da Agência Brasil, o comitê também renovou por 12 meses a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico.

No campo das reduções, o governo aprovou a inclusão de 553 novos itens na lista de ex-tarifários, abrangendo Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). Essa medida zera o imposto de importação para equipamentos que não possuem produção nacional similar, visando incentivar o investimento tecnológico no país.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br