Câmara aprova por 296 votos a 145 projeto para tirar do arcabouço gastos com saúde e educação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 24, por 296 votos a 145, o texto-base do projeto que retira da meta fiscal e do limite de gastos cerca de R$ 1,5 bilhão em recursos do Fundo Social (FS), destinados anualmente a programas de educação e saúde. Os deputados agora analisam destaques apresentados ao texto.

Além de tratar dos recursos do Fundo Social destinados a programas de educação de saúde, o projeto também exclui do teto as despesas feitas com empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas. Como mostrou o Broadcast Político, técnicos de Orçamento do Congresso consultados pela reportagem estimam que esses gastos totalizaram cerca de R$ 2,5 bilhões em 2024. Já as contrapartidas no ano somam R$ 37,9 milhões.

O relatório da proposta foi lido na semana passada, pelo deputado José Priante (MDB-PA), que argumentou que, sem a mudança, pode ser necessário o corte de outras despesas discricionárias, inclusive dentro da saúde e da educação. A proposta é de autoria do relator do Orçamento de 2026 e líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL).

Mais cedo, o Senado aprovou o projeto que viabiliza a medida provisória (MP) do pacote para socorrer as empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos, com uma emenda para incorporar parte do texto de Bulhões.

No parecer de plenário, Priante classificou a proposta como meritória em razão da necessidade de “assegurar” que os recursos da vinculação temporária de 5% do Fundo Social sejam, “de fato, destinados” para saúde e de educação.

“Se esse valor não for contingenciado e sem o disposto neste PLP, esse R$ 1,5 bilhão adicional implicará a compressão de montante equivalente de gastos discricionários. Desse modo, sem a aprovação dessas mudanças no Novo Arcabouço Fiscal, a vinculação dos recursos do Fundo Social poderia ser compensada pela redução de outras despesas discricionárias, inclusive dentro da saúde e da educação”, sustentou.

Na sessão plenária desta quarta, 24, Bulhões argumentou que seu projeto é “simples”, argumentando que tem sentido aumentar o investimento de 5% do Fundo Social em Saúde e Educação se ele está fora do arcabouço. “Se não há condição legal de aumentar o recurso como a intenção do legislador”, indicou, defendendo que o texto não contém “prejuízo do ponto de vista fiscal e econômico em detrimento do benefício que trará para a população”.

O líder ainda argumentou que o projeto “resgata texto original” do arcabouço, mencionando um “espírito mais fiscalista que o necessário” do relator Cláudio Cajado (PP-BA) de incluir, no teto de gastos, “recursos oriundos de captação de operações de créditos que venham do exterior”. Segundo Bulhões, o arcabouço impede que tal recurso seja transformado em estradas, portos, viadutos.

Mais cedo, Cajado sustentou, da tribuna do plenário da Câmara, que o projeto “fragiliza as contas públicas”. “O conceito do arcabouço é deixar todas as despesas embutidas na base das despesas. Todas as vezes que o Governo propõe uma medida, ou é para aumentar gasto ou para excepcionalizar a despesa. E isso fulmina de morte o princípio do arcabouço fiscal”, alegou.