Cade determina que Apple deve permitir pagamentos por fora da App Store no Brasil

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) determinou na segunda-feira (26) que a Apple flexibilize as políticas de pagamentos em aplicativos disponíveis na App Store. A empresa está sendo investigada por supostas práticas antitruste e venda casada.

Essa medida é resultado de uma denúncia feita pelo Mercado Livre em 2022, acusando a gigante de Cupertino de impor restrições à distribuição de produtos digitais e compras em apps. Conforme a reclamação, a dona do iPhone impede os desenvolvedores de redirecionar os compradores para links externos.

Dessa forma, os responsáveis pelos apps são obrigados a usar o sistema de pagamento fornecido pela própria Apple. Isso vale para compras de apps, jogos, itens em jogos, filmes e livros, entre outros produtos e serviços, bem como para assinaturas, criando uma grande dependência do ecossistema da gigante da tecnologia.

Segundo a denúncia da varejista, tal mecanismo reduz a concorrência e aumenta os custos dos desenvolvedores, uma vez que a Apple cobra taxas de até 30% sobre cada transação realizada na loja oficial de apps. Por causa dessa prática, a companhia também vem sendo investigada por órgãos antitruste de outros países.

Prazo e multa por descumprimento

De acordo com a decisão do Cade, a Apple terá que permitir aos desenvolvedores a adição de ferramentas para que os usuários realizem compras de produtos e/ou serviços fora da App Store. Para tanto, eles poderão usar links redirecionando os clientes para sites externos, por exemplo.

Além disso, a big tech deverá liberar a oferta de outras opções de pagamentos dentro dos aplicativos, em vez de disponibilizar apenas o seu próprio método de recebimento. Ela terá um prazo de 20 dias para cumprir as medidas, podendo ser multada em R$ 250 mil por dia se não seguir as determinações.

Fonte: Tecmundo