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Juiz não pode aplicar pena que não esteja estabelecida na lei, avalia Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou o jurista

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Após PPI, Trump volta a pressionar Fed sobre juros e a atacar presidente do BC dos EUA

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a pressionar nesta quarta-feira,

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Só final da Copa do Brasil salva ‘rombo’ no orçamento do Corinthians em 2025

Atravessando grave crise financeira, com uma dívida de R$ 2,5 bilhões, o

Estadão

Ação do golpe ‘salta aos olhos’ pela quantidade de provas, afirma Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que "salta

Estadão

fluxo total de veículos em estradas pedagiadas sobe 2,4% em agosto

O fluxo total de veículos em estradas com pedágio no Brasil avançou

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Tatá Werneck faz as pazes com Fiuk e Gkay

O último episódio da nona temporada do Lady Night, exibido na noite

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Flamengo entra com recurso no STJD e tenta obter efeito suspensivo para liberar Bruno Henrique

O Flamengo entrou com pedido junto ao Supremo Tribunal de Justiça Desportiva

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Xi Jinping reitera que abrirá o setor de serviços da China para o comércio global

O presidente chinês, Xi Jinping, reiterou intenção de promover a abertura do

Estadão

Compete ao STF afirmar o que é inconstitucional, sob Carta de 1988, diz Fux

O ministro Luiz Fux afirmou nesta quarta-feira, 10, que, ao contrário do

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Gasto com Habitação cai 0,90% em agosto no IPCA, menor resultado desde o Plano Real, diz IBGE

Os gastos das famílias brasileiras com Habitação passaram de uma elevação de

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