aposentados não precisam devolver valores recebidos de ‘boa-fé’, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira, 10, que os aposentados beneficiados pela revisão da vida toda antes da decisão da Corte que declarou o regime inconstitucional não precisam devolver o dinheiro.

Por unanimidade, os ministros definiram que os valores recebidos por segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que obtiveram decisões judiciais favoráveis – sejam elas definidas ou provisórias – até 5 de abril de 2024 não serão afetados. Os ministros entenderam que o dinheiro foi “recebido de boa-fé”, ou seja, sem intenção de dano ao erário.

Em 5 de abril de 2024 foi publicada a ata do julgamento do STF que proibiu a revisão da vida toda. A partir desse momento, a decisão do tribunal passou a ter efeitos concretos.

O STF também poupou os aposentados de pagar custas processuais e honorários da parte vencedora, que neste caso são o governo federal e seus advogados.

A propostas foram apresentadas pelo ministro Dias Toffoli e acolhidas por Kassio Nunes Marques, relator do caso. “Estamos diante do jurisdicionado mais hipossuficiente que tem, que é o beneficiário da previdência”, defendeu Nunes Marques.

A decisão foi tomada a partir da análise de um recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

O STF fez o que se chama no jargão jurídico de “modulação de efeitos” de sua decisão, ou seja, definiu critérios sobre o alcance das mudanças e a partir de quando elas produzem efeitos. Esse é um instrumento comum para evitar situações de insegurança jurídica decorrentes de mudanças na interpretação das normas legais.

O que é a revisão da vida toda?

A tese da revisão da vida toda permitia que as contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 fossem consideradas no cálculo das aposentadorias.

O pano de fundo é a Reforma Previdenciária de 1999, aprovada no governo FHC, que alterou o sistema previdenciário e excluiu da base de cálculo as contribuições feitas antes do Plano Real (1994). A ideia era evitar os efeitos da inflação descontrolada do período anterior.

Na prática, a decisão de incluir na conta as contribuições feitas antes de 1994 só é vantajosa para quem recebeu salários mais altos antes do Plano Real.

STF declarou o regime inconstitucional e definiu que as normas de transição entre os modelos previdenciários são obrigatórias, ou seja, os segurados não podem mais optar pela nova regra, a definitiva, mesmo que ela fosse mais benéfica. A decisão livrou a União de um impacto estimado de R$ 480 bilhões nos cofres públicos.