AGU comemora decisão do STF que responsabiliza redes sociais por conteúdos de terceiros

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) emitida nesta quinta-feira, 26, que optou por responsabilizar redes sociais por conteúdos criminosos publicados por usuários. O Tribunal, por meio do julgamento, criou critérios para punir falhas na moderação das big techs.

“Felicito essa importantíssima decisão do Supremo”, inicia Jorge Messias. “A decisão atende, em grande medida, os pedidos feitos pela AGU nos recursos. Não é possível admitir que provedores se eximam de qualquer responsabilidade por conteúdos ilícitos que, embora não sejam por eles criados, geram lucros com seu impulsionamento e violações de direitos fundamentais”, afirma o ministro-chefe da AGU.

A decisão do Supremo, alcançada após 12 sessões, determina que as plataformas respondem por crimes, atos ilícitos e contas falsas se não removerem esses conteúdos após notificação privada (extrajudicial).

Sendo assim, agora as empresas se responsabilizam pelos posts ilegais desde que forem notificadas por usuários, e não a partir do momento em que descumprirem decisões judiciais que pedem a remoção dos conteúdos, como previa o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A única exceção são os casos de crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), que continuam seguindo os ritos anteriores e exigem notificação judicial.

“A Corte fixou, em detalhes, as balizas para a aplicação do art. 19 do Marco Civil da Internet, ampliando o dever de cuidado das plataformas com aquilo que elas veiculam”, afirmou Jorge Messias.

De acordo com o ministro-chefe da AGU, “a decisão do STF é histórica, verdadeiro marco civilizatório, e vai na mesma direção do que foi adotado por diversos países democráticos com o objetivo de garantir mais proteção à sociedade contra crimes, fraudes e discursos de ódio que ameaçam cidadãos e a própria democracia no ambiente digital”.

A decisão do Supremo teve placar de oito votos a favor e três contra. Apesar do apoio da AGU, magistrados da própria Corte, como o ministro Edson Fachin, manifestaram preocupação com uma possível censura colateral advinda das mudanças.