A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na sexta-feira, 27, à Justiça Federal de Brasília o pedido de arquivamento de uma ação que pretende impedir o uso de dinheiro público e de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para as agendas internacionais da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja.
A ação foi movida pelo advogado Jeffrey Chiquini e pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo-PR), de 21 anos. Eles alegam que as viagens internacionais da primeira-dama são uma “afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa”, já que ela seria uma pessoa “sem vínculo com o serviço público”.
Além disso, Kitler e Chiquini sistentam que “as viagens da primeira-dama geraram gastos com passagens internacionais, hospedagens, diárias em dólar, deslocamento por aeronaves da FAB e estrutura de apoio logístico, tudo isso sem respaldo legal específico”. As viagens foram autorizadas por decretos presidenciais.
O advogado e o vereador protocolaram a ação em maio deste ano, questionando as viagens a Nova York, em março de 2024, a Roma, em fevereiro e em abril de 2025, a Paris, em março de 2025, e a Moscou e São Petersburgo, em maio deste ano. Segundo Janja, os deslocamentos foram realizados como parte de compromissos oficiais e em representação do Brasil.
Além de tentar impedir que a União custeie viagens internacionais feitas pela primeira-dama, os autores da ação também pediram que ela e o governo sejam condenados a devolver os valores gastos. A AGU rebateu aos dados e informou a liminar já foi negada pela Justiça.
Os pedidos foram negados porque a Justiça entendeu que não há provas claras de que as viagens da primeira-dama tenham causado prejuízo aos cofres públicos ou violado a lei. Como afirmou o juiz na decisão citada pela AGU, não há, por enquanto, “elementos suficientes para comprovar a ilegalidade dos atos administrativos questionados”.
Além disso, a advogada da União, Camila Virgínia Rocha Pachêco, responsável pela defesa de Janja, classificou a ação como tentativa de “ativismo judicial” por parte dos autores para tentar violar o princípio da separação entre os poderes.
“Com efeito, os autores populares pretenderes impor uma obrigação ao Poder Judiciário de ter que se posicionar a respeito da melhor ou pior conotação da política da atual Administração do país. Embora sob a roupagem jurídica, essa empreitada acaba por exigir uma postura do Poder Judiciário com nítido viés antidemocrático, beirando ao ativismo”, diz a defesa.
Pedidos da defesa
No documento apresentado à Justiça, Janja, e a Advocacia-Geral da União pedem que a ação popular seja arquivada sem análise do mérito. A defesa alega que os autores não demonstraram interesse jurídico legítimo para mover o processo e que a Ação Popular não seria o instrumento adequado para discutir o tema. Além disso, argumentam que a petição inicial é genérica e mal formulada, o que tornaria impossível dar continuidade ao processo.
A defesa também argumenta que, se a Justiça decidir levar o processo adiante, os pedidos feitos pelos autores devem ser rejeitados, com o reconhecimento de que as viagens internacionais de Janja foram legais e dentro das regras.
A AGU ainda pede que, se a Justiça entender que a ação foi movida de forma irresponsável ou com intenção de causar tumulto, os autores sejam multados. Por fim, solicita que tanto Janja quanto a União possam apresentar novas provas caso isso seja necessário durante o andamento do processo.
Ações judiciais contra Janja
Janja já foi alvo de outras investidas de parlamentares da oposição.A deputada federal Rosângela Moro (União-SP) apresentou um projeto de lei para barrar a “institucionalização” da primeira-dama da República como um “agente público simbólico”.
A proposta foi apresentada em 8 de abril, depois de a Advocacia-Geral da União (AGU) publicar uma orientação normativa que define regras de “publicidade e transparência” para a agenda e os gastos da primeira-dama.
Por: Estadão Conteúdo
