A recente sanção da nova legislação que regula o transporte rodoviário de cargas no Brasil marca uma mudança significativa na fiscalização do setor. A norma transforma em regras permanentes diversas diretrizes que vinham sendo aplicadas em caráter temporário desde março, visando garantir maior transparência e conformidade nas operações logísticas em todo o território nacional.
O foco central da medida é o fortalecimento do controle sobre o cumprimento do piso mínimo de frete, estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com a nova redação, o setor de transporte passa a operar sob um regime mais rígido de monitoramento, consolidando práticas que buscam equilibrar as relações comerciais entre transportadores e empresas contratantes.
Consolidação do Ciot como ferramenta de fiscalização
A principal mudança trazida pela legislação é a obrigatoriedade permanente do Código Identificador da Operação de Transporte, conhecido como Ciot. Este mecanismo funciona como um registro essencial para todas as operações de frete, permitindo que os órgãos reguladores acompanhem de perto a execução dos contratos e verifiquem se os valores pagos estão em conformidade com as tabelas mínimas vigentes.
A implementação definitiva do Ciot visa reduzir a informalidade e combater práticas de contratação que desrespeitam os valores mínimos definidos pela ANTT. Ao exigir o cadastramento sistemático de cada operação, o governo federal busca criar um ambiente de maior segurança jurídica para os motoristas autônomos e para as empresas de transporte, assegurando que a remuneração pelo serviço prestado seja justa e transparente.
Vetos presidenciais e impactos na legislação
Durante o processo de sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar dispositivos que haviam sido incluídos pelo Congresso Nacional. Entre os pontos barrados, destaca-se a anistia de multas aplicadas a transportadores e empresas que participaram de bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. O governo justificou que a medida poderia ferir o princípio da separação dos Poderes e a garantia da coisa julgada.
Além disso, o Poder Executivo vetou o artigo que pretendia converter em advertência as multas aplicadas pelo descumprimento da política de pisos mínimos. A justificativa técnica aponta para a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além de considerar que a medida configuraria uma renúncia de receita sem o devido amparo legal. Para mais detalhes sobre a regulação do setor, consulte a Agência Brasil.
Próximos passos no Congresso Nacional
Os vetos presidenciais agora seguem para análise do Congresso Nacional, que possui a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta. Enquanto o processo legislativo não é concluído, as regras sancionadas permanecem em pleno vigor, garantindo a continuidade da fiscalização e a exigência do Ciot nas operações de carga.
O setor de logística acompanha com atenção os desdobramentos dessa votação, uma vez que a manutenção ou reversão dos vetos impactará diretamente a gestão de passivos administrativos e a aplicação de penalidades futuras. A estabilidade das normas é vista como um fator determinante para o planejamento das transportadoras e para a saúde financeira do transporte rodoviário no país.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
