A recém-promulgada Lei da Dosimetria, que previa redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, teve sua aplicação suspensa neste sábado (9) por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
A decisão ocorreu menos de 24 horas após a nova legislação ter sido promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e interrompe, temporariamente, pedidos de revisão de pena feitos por condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Segundo Moraes, a suspensão foi adotada por “segurança jurídica”, até que o plenário do STF analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. Até o momento, ao menos duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) já foram protocoladas na Corte — uma pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e outra pela federação PSOL-Rede.
Entenda o que previa a Lei da Dosimetria
A chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) havia sido promulgada na sexta-feira (8), após o Congresso Nacional derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na prática, a norma poderia reduzir significativamente penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Entre os principais pontos da legislação estavam:
- aplicação apenas da pena do crime mais grave, em vez da soma de crimes praticados no mesmo contexto;
- possibilidade de redução adicional para condenados que não exerceram liderança;
- progressão de regime mais rápida em determinados casos.
A expectativa era que centenas de condenados pudessem pedir revisão das penas.
Pedidos de redução ficam congelados
Com a decisão deste sábado, todos os pedidos baseados na nova lei ficam suspensos até julgamento definitivo do STF.
Moraes também determinou que Presidência da República e Congresso Nacional se manifestem no processo em até cinco dias. Depois disso, a análise seguirá para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da República.
Repercussão política
A decisão gerou reações imediatas nos bastidores de Brasília. Parlamentares ligados à oposição criticaram a medida, enquanto integrantes de partidos governistas defenderam a suspensão até análise constitucional da lei.
O tema deve ampliar a tensão entre Congresso e Supremo nos próximos dias.
