Uma articulação do Governo de Goiás junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) resultou na aprovação de resolução normativa que estabelece critérios para o arquivamento de prestações de contas e de tomadas de contas especiais relativas a convênios antigos firmados entre o Estado e municípios. A medida alcança acordos do programa Goiás na Frente, firmados pela gestão do então governador Marconi Perillo (PSDB) no ano de 2017, e permite o encerramento de passivos que se arrastavam há anos.
O Goiás na Frente firmou 395 convênios com 221 municípios em 2017, com previsão de R$ 500 milhões em investimentos. No entanto, de acordo com levantamento do Estado, apenas quatro municípios receberam integralmente os valores previstos e concluíram as obras: Mundo Novo, Bonfinópolis, Jesúpolis e Sítio D’Abadia. Os demais ficaram com pendências decorrentes por ausência de repasses.
Presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM) e prefeito de Jaraguá, Paulo Vitor Avelar (União Brasil) afirmou que a falta de pagamento gerou consequências administrativas para as prefeituras. “Além de não receberem o recurso para a obra anunciada, muitos municípios passaram a figurar como inadimplentes. A maioria não conseguiu concluir o serviço nem arcar com a conta, e isso também impediu a contratação de empréstimos para resolver a situação”, disse.
Segundo Paulo Vitor, os efeitos se estenderam ao acesso a novos instrumentos. “Os municípios ficaram impedidos de firmar novos convênios com o Estado e de receber emendas parlamentares. Agora, com a iniciativa da atual gestão do governo estadual e a negociação junto ao TCE-GO, esse impasse começa a ser resolvido”, afirmou.
A norma aprovada permite superar bloqueios administrativos que atingiam 32 prefeituras e 10 entidades, que estavam impedidas de receber emendas parlamentares e celebrar convênios com os governos estadual e federal por falta de certidões. A proposta foi apresentada pelo Estado e elaborada pelo TCE-GO em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Para o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia, José Délio Júnior (União Brasil), a medida estabelece parâmetros para a relação entre Estado e municípios. “Além de enfrentar um passivo antigo, a iniciativa do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e do vice-governador Daniel Vilela (MDB) cria regras para a celebração de convênios. Isso traz segurança jurídica e previsibilidade para as prefeituras”, afirmou.
No levantamento que embasou o arquivamento, o Estado identificou 1.741 processos, que originaram 1.574 convênios com 241 municípios, além de 167 instrumentos firmados com entidades privadas sem fins lucrativos. Em 163 casos, os convênios foram formalizados sem repasse de recursos. Também foram instauradas 219 Tomadas de Contas Especiais, todas relacionadas a instrumentos antigos.
