A Câmara dos Deputados aprovou por 346 votos a 122, o encerramento da discussão da chamada “PEC da Blindagem”, que restringe as possibilidades de investigação dos parlamentares, com a exigência de que a Casa Legislativa ao qual pertence tenha que autorizar a abertura de processos contra eles. Antes, por 324 votos a 137, os parlamentares já tinham derrubado um requerimento para retirar o tema da pauta. Os deputados realizam neste momento a votação em 1º turno. São necessários 308 para aprovar o texto, o que indica que a proposta tende a receber o aval da Casa Legislativa.
Relator da PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA) afirmou que a necessidade de autorização do Congresso Nacional para a abertura de processos contra parlamentares “é o modelo mais equilibrado, equânime e democrático” para preservar o Legislativo.As declarações ocorreram durante a leitura de seu parecer no plenário da Câmara, nesta terça-feira, 16. O deputado disse que o pleno exercício das atividades parlamentares só será possível se o Congresso tiver as devidas prerrogativas”.
“Concluímos ser necessário, neste momento, voltar às garantias aos congressistas no exercício do mandato e em função dele”, declarou. “Plena liberdade como forma de preservar o Legislativo e o princípio da separação dos Poderes e a soberania popular, e portanto, a própria democracia”, acrescentou.
Entre as medidas anunciadas, está a necessidade de licença da Casa, por meio de votação secreta, para uma ordem de prisão ou de abertura de processo contra um parlamentar. A apreciação deve ocorrer em até 90 dias após a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que permanece como o foro especial para os congressistas. Além disso, se o Congresso indeferir a licença, haverá suspensão da prescrição enquanto durar o mandato, o que o relator considera um “compromisso em evitar a blindagem de quem quer que seja”.
Cajado incluiu ainda os presidentes de partidos com representação no Congresso na lista de autoridades com direito ao foro no STF. Segundo o deputado, o projeto não trata de “privilégios individuais”. Ele afirmou ainda ter absorvido alguns dispositivos que haviam sido propostos pelo indicado anterior à relatoria, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Por: Estadão Conteúdo
