O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) decidiu na última quarta-feira (07/8), anular a licitação que a Prefeitura de Goianésia estava realizando para contratar uma empresa que cuidaria do abastecimento de água e esgoto da cidade pelos próximos 35 anos. O motivo? O edital da concorrência tinha muitos problemas e não seguia as regras necessárias.

Essa licitação já estava suspensa há algum tempo, depois que o Tribunal de Contas encontrou uma série de falhas no edital. A prefeitura até tentou corrigir algumas dessas falhas, mas mesmo assim, 16 pontos críticos ainda ficaram pendentes, principalmente em relação às regras que a Lei das Microrregiões de Saneamento (Lei Complementar Estadual nº 182/23) estabelece.

Por causa dessas falhas, o conselheiro Humberto Aidar votou pela anulação completa da licitação, e a maioria dos membros do Tribunal concordou com ele. Agora, a prefeitura vai precisar começar o processo todo de novo, se quiser continuar com a concessão.

Recomendações do Tribunal
Além de cancelar a licitação, o Tribunal de Contas deu algumas orientações para que a prefeitura não cometa os mesmos erros no próximo edital. Eles recomendaram que o novo documento explique direitinho como será feita a indenização dos bens reversíveis (ou seja, aqueles que voltam para o município no fim do contrato) e que o Plano Municipal de Saneamento Básico seja atualizado.

Outras recomendações incluem a criação de metas para o reuso de água tratada, a consideração dos incentivos fiscais nos cálculos do projeto e a realização de audiências públicas em horários acessíveis para a população.

Debate na sessão
Durante a sessão, dois advogados fizeram suas defesas. A advogada Rafaella Peixoto, representando a Saneago, destacou que a própria prefeitura reconheceu a importância de respeitar a Lei das Microrregiões e pediu à Saneago que continuasse prestando os serviços na cidade. Segundo Rafaella, “O município também considera legítima a definição da Saneago como concessionária dos serviços do município e, também por este motivo, pedimos que seja anulado o edital”.

Já o advogado Juberto Ramos Jubé, que defendeu a prefeitura, afirmou que várias correções já haviam sido feitas no edital e que a denúncia contra a licitação deveria ser rejeitada. Ele também mencionou que, embora Goianésia não tenha sido signatária da lei das microrregiões, a prefeitura está conversando com a Saneago para buscar um acordo.

O que isso significa para Goianésia?
Com essa decisão, fica claro que a prefeitura de Goianésia vai precisar ser mais cuidadosa na hora de elaborar novos editais, garantindo que tudo esteja dentro da lei. Para a população, isso significa que o processo para melhorar o saneamento básico da cidade vai demorar mais um pouco, mas a expectativa é que, com um novo edital, tudo seja feito de forma correta e transparente.