Durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 12, o vereador Paulo Henrique Naves (União Brasil) teve matéria aprovada na Câmara que vai beneficiar o Fundo de Previdência Social do Município de Goianésia - Funprevis. Naves propôs por meio de anteprojeto de lei que os valores arrecadados por multa de trânsito sejam revertidos ao Funprevis.

De acordo com o anteprojeto, a receita arrecadada com as multas será aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e também destinada ao Funprevis.

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Deste modo, 10% de todas as multas de trânsito aplicadas no âmbito do munícipio, incluindo aquelas provenientes de barreiras eletrônicas, todas com ocorrência na cidade, serão arrecadadas e depositado, mensalmente, no Fundo de Previdência Social do Município de Goianésia.

“A Constituição Federal (art. 195, § 4º) prevê a possibilidade de instituição, por meio de lei, de fontes alternativas ‘destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social’. Nada mais justo que uma parte da arrecadação com multas de trânsito venha a suprir, ainda que apenas parcialmente, tão urgente necessidade no que tange a falta de recursos para o Fundo de Previdência Social do Município de Goianésia”, justifica o vereador.

Pelo rito legal, o anteprojeto segue ao gabinete do prefeito Leonardo Menezes (União Brasil), que acatando a propositura, devolve à Câmara como projeto de Lei, para então ser votado pelo plenário. Uma vez aprovado e sancionado, vira lei municipal.



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