Desde 1994 o Brasil adotou a precificação dos combustíveis com três casas decimais. Com o aumento constante no preço da gasolina (73% somente em 2021), em pouco tempo os postos de combustíveis iriam enfrentar um problema.

Boa parte das bombas de combustível dos 41 mil postos existentes no Brasil não tem espaço para quatro caracteres no visor. Quando o litro da gasolina ultrapassar a barreira dos R$ 9,999, alguns donos de postos teriam que trocar a bomba por uma mais moderna, com visor maior, o que representaria um investimento considerável, já que uma bomba nova custa em torno de R$ 30 mil, podendo chegar a R$ 60 mil, dependendo do modelo. E, como os postos trabalham com mais de uma bomba, o gasto extra seria elevado, apenas para atender uma burocracia.

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Acontece que na quinta-feira, 04, a Agência Nacional de Petróleo - ANP - editou uma norma que derruba a obrigação das três casas decimais. Hoje a gasolina é vendida em Goianésia a 7,299 o litro. Esse preço, com três casas decimais, é o que deve ser mostrado na bomba e também nos cartazes fixados nos postos. Quando a nova regra entrar em vigor, o preço deve ser mostrado com apenas duas casas decimais, neste caso, seria R$ 7,29 ou R$ 7,30, caso seja arredondado, assim, quando a gasolina chegar a R$ 10,00 o litro, os postos não precisarão trocar as bombas.

A ANP explicou que a nova medida possui “prazo para entrada em vigor de 180 dias após a publicação da nova resolução, os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos pelos postos revendedores com duas casas decimais (em vez das atuais três casas decimais) no painel de preços e nas bombas medidoras, facilitando o entendimento dos consumidores”.

Os revendedores de combustíveis argumentam que a nova medida irá gerar prejuízos à categoria. Eles salienta que uma coisa é a gasolina ser vendida por R$ 10,00, outra coisa é a gasolina ser vendida a R$ 10,001. É só imaginar, por exemplo, este montante em um milhão de litros vendidos.

Regulamentação do delivery de combustíveis
Após a execução de criterioso projeto piloto, a atividade de delivery poderá ser exercida a partir de autorização específica da ANP. Nesse momento, tal atividade estará restrita ao etanol hidratado e gasolina C. Para aderir ao programa, o posto deverá estar adimplente com o Programa de Monitoramento da Qualidade da ANP - PMQC - e o delivery deverá ser feito até os limites do município onde se encontra o revendedor varejista autorizado pela ANP.

Postos poderão comercializar combustíveis de várias bandeiras
A chamada alteração na "tutela de fidelidade à bandeira" também terá novas regras. Elas determinam que o revendedor varejista deve informar em cada bomba medidora, de forma destacada e de fácil visualização, o CNPJ, a razão social ou o nome fantasia do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo. Caso opte por exibir marca comercial de um distribuidor de combustíveis e comercializar combustíveis de outros fornecedores, deverá exibir, na identificação do combustível, o nome fantasia dos fornecedores. 

As determinações sobre “tutela de fidelidade à bandeira" estão alinhadas com a Medida Provisória n°1.063, de agosto de 2021, que dispôs, entre outros temas, sobre regras de comercialização de combustíveis pelos postos revendedores. A MP lançou novo regramento ao tema, por meio da inclusão de artigo específico na Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 1997): “O revendedor varejista que optar por exibir a marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos poderá comercializar combustíveis de outros fornecedores, na forma da regulação aplicável, e desde que devidamente informado ao consumidor” (artigo 68-D). A MP previu ainda que a disposição que consta do artigo deveria ser regulamentada pela ANP, no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.



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