O Microempreendedor Individual - MEI - tem até o dia 31 de maio para fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, relativa ao exercício do ano de 2019, e evitar multas. A Declaração é feita exclusivamente pela internet, através do Portal do Empreendedor, de forma gratuita.

“Uma das obrigações do Microempreendedor Individual é fazer anualmente a Declaração de Faturamento, ou seja, tudo que o Microempreendedor faturou no ano de 2019 ele deve estar declarando a Receita Federal este faturamento”, explicou José Neto, analista do Sebrae Goiás, Regional Noroeste.

Fazer a declaração é muito simples, no entanto, para aqueles empreendedores que tiverem dúvidas ou não sabem como proceder, basta agendar um horário junto ao Sebrae, mas é bom se atentar ao prazo e não deixar para última hora.

“Esta declaração é gratuita e pode ser feita aqui no Sebrae com um de nossos atendentes. Mas existe um prazo. O MEI deve se atentar que o prazo começou agora no dia 02 de janeiro e vai até o dia 31 de maio, porém, nós orientamos os nossos empreendedores para não deixarem para última hora, pra já estar ligando aqui no Sebrae, agendando sua declaração o quanto antes”, argumentou José Neto.

Quando o MEI entrega a Declaração Anual, em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na Declaração. Vale ressaltar que é através desta Declaração que o Microempreendedor pode comprovar sua renda com os bancos e fornecedores.

Para maiores esclarecimentos e agendamento de horário entre em contato com o escritório da Regional Noroeste do Sebrae Goiás através do telefone (62) 3389-7400, ou presencialmente no Paço Municipal Laurentino Martins Rodrigues, localizado na Rua 33, Setor Sul, Goianésia.