O consumidor das concessionárias de água em Goiás poderá ter um alívio no bolso. O deputado Cairo Salim (Pros) apresentou na quinta-feira, 25, projeto de lei que prevê acabar com a tarifa básica na conta de água. O texto altera a Lei 14.939, de 15 de setembro de 2014, que regulamenta o serviço no Estado.

Hoje, pela lei estadual, a taxa é baseada em custo mínimo fixo necessário para amortização, operação e manutenção do sistema disponibilizado. Para o deputado, essa conta deveria ser paga pela concessionária. “Não é certo o consumidor pagar por valores que não sejam aqueles correspondentes ao que efetivamente utilizou. Essa responsabilidade de arcar com manutenção e operação do sistema de saneamento deve recair sobre a empresa”, defende o parlamentar.

A Saneago, que atua em 225 cidades no Estado, cobra R$ 6,36 ou R$ 12,71 por mês na tarifa básica, dependendo da categoria em que o consumidor se encontra. “Tais custos operacionais não devem ser repassados ao usuário, tratando-se de obrigações inerentes ao contrato de prestação do serviço firmado com o Estado, cuja obrigação é própria da contratada. É necessário resguardar o direto do consumidor de pagar pelo que efetivamente consumiu”, explica.

De acordo com assessoria do parlamentar, o projeto de lei deve chegar na próxima semana à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da ALEGO - Assembleia Legislativa de Goiás. Ainda segundo a equipe do deputado, antes de propor o projeto, Cairo se reuniu com a procuradoria da Assembleia, para evitar que o projeto de lei esbarrasse em alguma inconstitucionalidade.

Para passar a valer, a extinção da cobrança precisa ser votada duas vezes no plenário da Casa e, se aprovada, vai para a sanção ou não do governador Ronaldo Caiado (DEM).