O Sindicato Rural de Goianésia e o empresário Andriéferson da Silva estão obrigados a divulgar os valores das entradas ou passaporte para a 47ª Exposição Agropecuária de Goianésia e garantir o direito à meia-entrada. A decisão do juiz André Reis Lacerda acolheu pedido feito em ação de execução de título extrajudicial feito pelo promotor de Justiça Luciano Meireles, em substituição na 2ª Promotoria de Goianésia.

De acordo com o promotor, os responsáveis pelo evento firmaram o acordo no ano passado, quando eles foram responsáveis pela sua 46ª edição, não ocorrendo mais denúncias de abusos após a assinatura do documento. Neste ano, eles são novamente organizadores da festa, no entanto, embora o termo de ajustamento de conduta, assinado com o promotor Antônio de Pádua Freitas Júnior, tenha previsto o desconto legal e outras garantias aos consumidores também em atividades futuras dos executados, eles foram flagrados desrespeitando as obrigações assumidas.

As divulgações da Expoagro de Goianésia, a ser realizada entre 5 e 14 de julho, têm gerado diversas reclamações ao MP, entre elas, sobre a falta de meia-entrada e de informações dos valores cobrados pelas diferentes espécies de ingresso e a prática de valor único, conforme constatado em consulta ao site do evento.

Pela decisão, a organização do evento deverá constar em suas divulgações o valor sem desconto e não somente a observação “valor de meia-entrada”. Em caso de descumprimento, o evento poderá ser suspenso, além de ser aplicada multa diária de R$ 2 mil. O magistrado determinou ainda o pagamento de multa, no prazo de três dias, no valor de R$ 200 mil, em razão do descumprimento do termo de ajustamento de conduta, tendo em vista que as sanções se aplicam aos eventos futuros. A multa será destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Goianésia.

Entenda o caso
Coibir a aplicação de preço único na venda das entradas na 47ª Exposição Agropecuária de Goianésia e garantir o direito à meia-entrada foram alguns dos motivos que levaram o Ministério Público a executar o título extrajudicial firmado com o Sindicato Rural de Goianésia e o empresário Andriéferson da Silva.

Esse acordo foi firmado com os executados no ano passado, quando eles foram responsáveis pela sua 46ª edição, o que foi equacionado pelos organizados, não ocorrendo mais denúncias sobre abusos após a assinatura do documento. Neste ano, eles são novamente organizadores da festa. No entanto, embora o termo de ajustamento de conduta tenha previsto o desconto legal e outras garantias aos consumidores também em atividades futuras dos executados, eles foram flagrados desrespeitando as obrigações assumidas.

Sindicato e empresário já começaram a divulgar a Expoagro de Goianésia, a ser realizada entre 5 e 14 de julho, bem como a vender as entradas, o que tem gerado diversas reclamações. Entre elas, a falta de meia-entrada e de informações dos valores cobrados pelas diferentes espécies de ingresso e a prática de valor único, conforme constatado em consulta do MP ao site do evento.

Em razão disso, o MP recomendou o integral cumprimento do acordo, bem como requisitou a sua fiscalização pelo Procon municipal, que confirmou que os executados estão comercializando as entradas em preço único.

Assim, o promotor de Justiça Luciano Meireles, em substituição na 2ª Promotoria de Justiça de Goianésia, ao perceber que os executados estão cometendo a mesma conduta ilegal, em desrespeito aos consumidores e violando as obrigações assumidas, está executando o título extrajudicial.

Foi requerida, portanto, a suspensão imediata do evento, conforme pactuado no acordo, até o cumprimento integral das obrigações, que deverão ser atestadas pelo órgão de defesa do consumidor local. Entre os pedidos também estão a colocação, em 48 horas, da venda de ingressos tipo meia-entrada para estudantes, pessoas com deficiência, bem como desconto de 50% para os idosos, devendo os descontos serem aplicados, inclusive, sobre os passaportes comercializados, assegurando o limite de entradas estabelecidas na legislação. Além disso, a divulgação do evento deverá ser readequada, fazendo constar os preços de ingressos e passaporte, com desconto e inteira.

Multa
O Ministério Público também propôs a execução de título extrajudicial com obrigação de pagamento de quantia certa, relativo ao acordo, firmado originalmente em junho de 2018, entre o promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior, o Sindicato Rural de Goianésia e o empresário Andriéferson da Silva, visando cobrar a multa prevista no documento por descumprimento de obrigações.

As sanções previstas no termo de ajustamento de conduta também se aplicam aos eventos futuros realizados aos executados, razão pela qual foi requerido o pagamento, no prazo de três dias, da quantia de R$ 200 mil, de multa a ser destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Goianésia

Por Cristina Rosa e Cristiani Honório
Assessoria de Comunicação Social do MP-GO